16 Conclusão de Solicitação habeas corpus estelionato majorado impetrante - em: 31/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2208 595 e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito se verifica pelo fato do menor já possuir vínculo afetivo com a requerente, sobretudo por ser sua tia e ter cuidado dele dos dois aos quatro anos de idade, demonstrando ter muito afeto e o desejo de cuidar e assumir a responsabili
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2018 ministerial. Unânime”. 45º) Apelação Criminal nº 0003255-87.2017.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ JOÃO BATISTA BARBOSA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: AILTON CAMILO DO NASCIMENTO (Defensora Pública: Sem
