Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1353 contrato firmado entre o autor e a ré Sul América é anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de planos de saúde. É fato, também, que se o contrato do autor não foi adaptado às disposições da nova lei, assim como previsto no artigo 35, da Lei nº 9.656/98, isto se de

Caderno único ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de abril de 2014 modo a se interpretar "o vocábulo "comum", contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. (...) 7. Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do art. 106 do Código de Processo Civ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1712 526 observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3090 1352 benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirmou que a lei não veda a cobrança de capitalização de juros e que as cobranças das tarifas são legítimas. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Sobreveio réplica em p. 185/193. Instadas as partes a produzirem provas, m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1595 262 do dano moral tem, antes de tudo, finalidade compensatória, proporcional ao agravo sofrido pelo ofendido, e, em segundo lugar, finalidade punitiva, de natureza intimidatória. A indenização há, portanto, de ser arbitrada judicialmente, caso a caso, afastados os antigos critérios tarifários e os limites estabelecidos por le

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4349 157 Processo 0823225-76.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Dulcimar Rose Fernandes de Oliveira - Réu: Serasa S/A ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) ADV: PATRICIA KELLY ZANUNCIO BATISTOTI (OAB 22300/MS) ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 1634 Apelada: Camila Mendes Takata - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DO PÂNICO (CID10 F33 + F41.0). LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA AS SESSÕES DE PSICOTERAPI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2415 ENTANTO, ANTE A RESCISÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DE OFERTAR AO BENEFICIÁRIO A MANUTENÇÃO EM AJUSTE INDIVIDUAL E SEM CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. OFERTA QUE FOI DEVIDAMENTE REALIZADA PELA OPERADORA DE SAÚDE. FATO INCONTROVERSO. VALOR DO NOVO PLANO INDIVIDUAL QUE NÃO PRECISA OBSERVAR OS PARÂMETROS ADIMPLIDOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2641 1209 Processo 1020707-02.2018.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Elisangela Barbosa Bezerra - Vistos, ELISANGELA BARBOSA BEZERRA ingressou com ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de SUL AMÉRICA SAÚDE. Em sínte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2504 2781 respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal.” (STF, AgR no RE 583559/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, j. 10.06.2008).Contudo, na espécie, o pedido indenizatório se mostra excessivo.Levando-se em conta que a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, o juiz,