1 Conclusão de Solicitação joao del rei eduardo lopes barcelos - em: 29/05/2025
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24 – quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais PORTARIA NUCAD/SEE Nº 149/2022 – RECONDUÇÃO DA COMISSÃO O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE-SEE n° 01/2018, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de 5-7-1952, tendo em vista os motivos apresentados pelos atuais presidentes dos processos administrativos disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas,
