1 Conclusão de Solicitação jurandy queiroga urtiga. embargado - em: 28/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 RELATOR: EXMO. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir a Exma. Desa. Maria das Graças Guedes). (PJE 71) – Apelação Cível e Reexame Necessário N° 00041 1885.2013.8.15.2001. Oriundo da 5° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu
