36 Conclusão de Solicitação maycon douglas david melo - em: 29/05/2025
Ficha 3 de 4
6 – quarta-feira, 25 de Março de 2020 Diário do Executivo § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que não houver seres humanos, sem prejuízo da obrigatoriedade do parecer favorável da chefia da unidade pericial e do termo de aprovação da SPTC. Art. 3º - A pesquisa não poderá interromper, dificultar, atrasar ou atrapalhar o processo investigatório técnico-científico. Art. 4º - Os pesquisadores não policiais civis deverão, no que for aplicável, obediência aos reg
6 – quarta-feira, 25 de Março de 2020 Diário do Executivo § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que não houver seres humanos, sem prejuízo da obrigatoriedade do parecer favorável da chefia da unidade pericial e do termo de aprovação da SPTC. Art. 3º - A pesquisa não poderá interromper, dificultar, atrasar ou atrapalhar o processo investigatório técnico-científico. Art. 4º - Os pesquisadores não policiais civis deverão, no que for aplicável, obediência aos reg
