Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 69 Procuradora-Geral de Justiça, em exercício: Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN - Na 47ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 12/12/2018, adiado. - Na 48ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 19/12/2018, após a Relatora apresentar voto pela revogação da tutela antecipada anteriormente deferida e improcedência da ação rescisó

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 48 QUE SE ENCONTRAM EM VIGOR HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de questionamento da constitucionalidade dos artigos 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129 da Lei Orgânica do Município de Óbidos alterada por Lei Municipal promu

Publicações Judiciais I ● 04/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - AÇÃO PRINCIPAL NÃO INTERPOSTA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERICULUM - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O prazo de 30 dias para a propositura da ação principal, nos termos dos artigos 806 e 808, I, do CPC, conta-se a partir da data da

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Administração por meio da Lei n.º 4.061/2014, durante o prazo de validade do certame, gera o direito líquido e certo à nomeação. No entanto, conforme destacado no julgamento do RE n.º 837.311/ PI, a expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em edital não se convola automaticamente em direito subjetivo à nomeação

Caderno único ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Num Processo Relator Des. Requerente(s) Advogado(s) : : : : Requerido(s) Advogado(s) Litisconsorte(s) Passivo(s) Advogado(s) : : : : Origem Sustentação Oral Decisão : : : 2015 00 2 020143-0 JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL SINDUSCON DF DANIEL AYRES KALUME REIS RAFAEL MOREIRA MOTA e outro(s) GOVERNADOR DO DISTRI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Foi juntada aos autos cópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Na decisão de fls. 308/309-vº foi determinado que os autores procedessem ao desmembramento do feito de acordo com cada um dos contratos tratados na inicial, que possuem peculiaridades distintas impossibilitando o litisconsórcio ativo aqui apresentado, oportunidade em que se ressaltou a ausência de oferecimento do pedido principal no feito, o que dificulta a apresentação de contestação pela

Seção I ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 Corroborando esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Indefere-se a medida cautelar, quando não demonstrados os requisitos necessários para a sua concessão, em especial o periculum in mora, no presente caso, considerando o lapso temporal entre o ato impugnado e o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A fls. 283 dos autos físicos o julgamento foi convertido em diligência para manifestação da parte autora em réplica, tendo a mesma se manifestado a fls. 306 dos autos, ressaltando que o pedido principal já fora formulado em sua inicial. Foi juntada aos autos cópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Na decisão de fls. 308/309-vº foi determinado que os autores procedessem ao desmembramento do feito de acordo com cada um dos contratos tratados na inicial,

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 5371957.81.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371957.81.2017.8.09.0000 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CATALÃO AGRAVADO : JARDEL SEBBA E MARCELO RODRIGUES MENDONÇA RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPRO

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 38 Requerida: Câmara Municipal de Tucuruí (Advs. Orlando Barata Miléo Junior ¿ OAB/PA 7039, Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron ¿ OAB/PA 19681, Luan de Oliveira Costantini ¿ OAB/PA 18865) Interessado: Município de Tucuruí (Advs. Aldo César Silva Dias ¿ OAB/PA 11396, Juliann Lennon Lima Aleixo ¿ OAB/PA 14598, Joseane Barbosa de Sousa ¿ OAB/PA 7140) Interessado: Sindicato dos Servidores Público