Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 AgRg no REsp 1087443/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 5ª Turma, DJe 11/06/2013. 6. APC. 115141-68.2012.8.09.0051, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, 3ª Câmara Cível, DJe 1520 de 08/04/2014. NR.PROCESSO: 5333749.08.2016.8.09.0115 ato abusivo, não se podendo admitir a permanência de comportamentos administrativos ilegais sob o pretexto de estarem acobertado

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 AgRg no REsp 1087443/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 5ª Turma, DJe 11/06/2013. 6. APC. 115141-68.2012.8.09.0051, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, 3ª Câmara Cível, DJe 1520 de 08/04/2014. NR.PROCESSO: 5333749.08.2016.8.09.0115 ato abusivo, não se podendo admitir a permanência de comportamentos administrativos ilegais sob o pretexto de estarem acobertado

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 Goiânia, 28 de novembro de 2017 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 52 NR.PROCESSO: 0049703.15.2016.8.09.0000 É o voto. 1. AgInt no AREsp 923.783/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3ª Turma, DJe 04/10/2016. 2. EDcl no AgRg no AREsp 744.445/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 15/04/2016. 3. APC. 379462-65.2011.8.09.0051, Rel. Dr. José Carlos de Oliveira

Seção I ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 Em decorrência da sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Civil de 2015. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para convalidar a realização da cirurgia bariátrica, com base na teoria do fato consumado, e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3493 3807 de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 669.890/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 09/06/2015, DJe 19/06/2015; STJ, 4ª Turma, AGRg no AREsp 571534/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/05/2015,

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 AgRg no REsp 1087443/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 5ª Turma, DJe 11/06/2013. NR.PROCESSO: 0188172.87.2013.8.09.0051 MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. 1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de inter

Seção I ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017 Publicação: terça-feira, 08/08/2017 NR.PROCESSO: 5118001.37.2017.8.09.0000 contratempo a respeito. Ademais, o decisum agravado não se afigura teratológico, uma vez que se ampara em precedentes deste Tribunal de Justiça, e o juiz da causa, sob a sua convicção acerca do tema, explanou devidamente as razões de seu convencimento. Sendo assim, especialmente considerando o cumprimento da liminar com a re

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 951 ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 46617/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), PAULO PIRES DANTAS JUNIOR (OAB 34943/BA) - Processo 0501599-69.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. - RÉU: JOMARIO DOS SANTOS DESIDERIO - R.H. Intime-se a parte autora, pessoa

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 Por fim, desnecessária a insurgência para fins de prequestionamento, tendo em vista que o CPC/2015 prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto (CPC 1.025) consagrando entendimento jurisprudencial já firmado pelo Superior Tribunal. Verifique: NR.PROCESSO: 5237236.95.2017.8.09.0000 “(…) 5. Tendo o autor apresentado documentos hábeis à demonstração

Seção I ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 autor, ora apelante, enseja-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja Renda Mensal Inicial – RMI – deve ser equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: NR.PROCESSO: 0046520.14.2016.8.09.0072 que, comprovada a incapacidade laboral