1 Conclusão de Solicitação ncia da nova lei - em: 03/06/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2029 420 execu?o individual. Esse ? o entendimento do E. Tribunal de Justi?a de S?o Paulo: FAL?NCIA - ENCERRAMENTO - AUS?NCIA DE BENS A ARRECADAR - POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - MEDIDA QUE N?O EXTINGUE AS OBRIGA?ES DA FALIDA, N?O OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSS?VEL A?O DE RESPONSABILIZA?O DOS S?CIOS - AR
