Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4063 Diniz , 4ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) ¿EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO ORDINÃRIA - MUNICÃPIO DE ANDRADAS - CONTRATAÃÃO TEMPORÃRIA - FGTS - CONSECTÃRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÃA. 1. O autor da ação impugnou a prática da contratação precária realizada na municipalidade, a par das permissões legais

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4068 REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS EXTRAORDINÃRIOS 705.140/RS E 765.320/MG - JUROS DE MORA E CORREÃÃO MONETÃRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÃÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - PERÃODO ANTERIOR - APLICAÃÃO DA SISTEMÃTICA ANTIGA - SENTENÃA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 463 beneficiários, visto que inexiste nos autos documentos que comprove o alegado. A maioria dos pacientes encontram-se na situação ¿aguardando paciente para agendamento¿. Preliminar rejeitada.    MÃRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a e

Diário da Justiça ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7310/2022 - Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 465 atentatória à dignidade da pessoa humana, pois todo trabalhador tem direito à contraprestação pelo serviço, possui famÃ-lia, filhos, dÃ-vidas, e não fazem e não pedem qualquer favor, tão somente o cumprimento de um dever legal do administrador público.               Desse modo, acolho o pedido e CONDENO o MunicÃ-pio de Marapanim a pagar aos au

Diário da Justiça ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7284/2021 - Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1109 jurisdicional mostra-se necessária, pois o paciente busca auxÃ-lio integral para alcançar o direito fundamental à saúde pública, uma vez que no local em que reside, nesta comunidade interiorana, não lhe permite acesso a um atendimento médico especializado.               Ademais, apesar dos ofÃ-cios remetidos, solicitando informações sobre o paga

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1083 executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.       Ademais, em 18/12/2017, o Min, Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral por perÃ-odo de 24 meses, a fim de que os interessados pudessem aderir à s propostas. Após distribuição dos fe

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 767 APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO DECLARATÃRIA - SERVIDOR PÃBLICO - EXERCÃCIO DO CARGO DE CONFIANÃA DE DIRETOR DE ESCOLA - ELEIÃÃO - AFASTAMENTO PARA ATIVIDADE POLÃTICA DISPENSA DA FUNÃÃO - ATO ILEGAL - LICENÃA - REMUNERAÃÃO INTEGRAL COMO SE EXERCÃCIO ESTIVESSE DURANTE O PERÃODO DE DISPUTA ELETIVA - ART. 157 LEI 1.102/90 E ITEM 'l' INC. I, ART. 1º LEI COMPLEMENTAR 64/90 - DISPENSA PELA ADMINI

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 4003 requerente, levando em consideração o prazo de 25 (vinte e cinco) anos sem movimentação entabulado pela lei 2.313/54 em seus arts. 1º e 2º. Sobre o tema, colhe-se entendimento do Tribunal de Justiça mineiro: EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL. CONTRATO DE DEPÃSITO BANCÃRIO, AINDA VIGENTE. DEVER DE RESTITUIÃÃO DA COISA DEPOSITADA. INOCORRÃNCIA DE PRESCRIÃÃO. CIRCUNSTÃNCIA QUE DEVE S

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3880 caderneta de poupança, ressalvando-se que, no perÃ-odo anterior à entrada em vigor da lei 11.960/09, devem incidir os Ã-ndices vigentes à época (REsp 1.205.946/SP).  (TJMG - Ap CÃ-vel/Rem Necessária  1.0024.09.479384-1/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) ¿EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 2078 indeferida a concessão da tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte requerida (fls. 96/97), a qual apresentou contestação (fls. 109/120), alegando, no mérito a nulidade da contratação, a inexistência de dano material e o não cabimento da indenização por danos morais. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidã