1 Conclusão de Solicitação paulo herinque lins miranda - em: 02/06/2025
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6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2017 RECURSO ESPECIAL – Nº 0002861-18.2012.815.0301. RECORRENTE: IVAN OLÍMPIO DE ALMEIDA. ADVOGADO: PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR (OAB/PB N° 14.233). RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENT
