16 Conclusão de Solicitação pedro s. rocha - em: 28/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 2 § 4º- Caberá ao Município a complementação dos proventos de aposentadoria, no valor de R$772,37 nos termos do Art. 40, § 1º, III, a da CF/88 e § 5º e dos Arts. 3º e 9º da Lei Municipal nº 1.510/93, consolidada pela Lei Municipal nº 1.990/04. § 5º - O valor previsto no § 4º desta Portaria, será sempre revisto na ocasião do reajuste dos Servidores Municipais. ART. 2º - O tempo de serviço para efeito da concessão da Aposentadoria, foi de 25 (vinte e c
12 – terça-feira, 07 de Novembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRELÂNDIA PROCESSO 190/2017 – PREGÃO PRESENCIAL 088/2017 Aviso de Licitação - Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de empresas para fornecimento de materiais de consumo para o Hospital Municipal de Andrelândia – MG. Entrega de Envelopes e Sessão Pública dia 23/11/2017, com início às 08:30 horas. Informações Tel.: (035) 3325-1432. Pregoeira: Anna C. Zillmann- MG, 06/10/2017. 2 cm -06 1025558
