Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 848 trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, mantendo-se a pena final fixada pelo Juízo de origem para este delito DA PENA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES: O Juízo a quo fixou ao apelante a pena-base mínima em relação a este delito, qual seja, 01 (um) ano de reclusão, logo, não havendo o que se falar em reforma. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Ausent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1093 1424 Lacerda da Silva - Magistrado(a) Pedro Menin - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: AUGUSTO JOSE DE LIMA MENDES (OAB: 293379/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136895-85.2011.8.26.0000 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Renato Jose Rocha Coelho - Agravado: Ministério Público d

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 2ª Câmara Criminal Número do Processo (CNJ) 5576921.02.2018.8.09.0000 Expediente Habeas Corpus Comarca de origem Aparecida de Goiânia Paciente Herton Cardoso da Silva NR.PROCESSO: 5576921.02.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador João Waldeck Felix de Sousa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus ajuizado pela advogada MAGDA PEREIRA ANDRADE em fa

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ULGADOR(A) NA FIXACAO DA PENA BASE. 5.1. DA INFRACAO DE VIAS DE F ATO NO TOCANTE A CULPABILIDADE (AQUI ENTENDIDA EM SENTIDO LATO, O U SEJA, A REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM ). INEXISTE AQUI REPROVACAO SOCIAL MAIOR DO QUE A PREVISTA NO PRO PRIO TIPO PENAL; ANALISANDO A CERTIDAO CRIMINAL DO SENTENCIADO, V ERIFICO QUE ELE POSSUI SENTENCA CONDENATORI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1661 18 Advogado : Emmanuel Evi Rocha Júnior (OAB: 4145/AL) Apelante : Carlos da Silva Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Apelado : Ministério Público Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECU

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 73 gratificações pleiteadas pela recorrida e consideradas prescritas pelo Estado. Desta forma, a desconstituição do entendimento firmado pela turma julgadora de que “as irregularidades na progressão funcional da autora, geram efeitos mês a mês, configurando a relação de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositu

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 690 Ausentes causas de diminuição de pena. Presente causa de aumento, prevista no §1º, do art. 155, do CPB em razão de o delito ter sido perpetrado durante o repouso noturno, pelo que eleva-se a pena em 1/3 (um terço), chegando-se esta ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. Em relação à pena de multa, nota-se que o Juízo a quo deixou de realizar seu processo dosimétrico junto à pena de re

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 658 pena. Presença de causa de aumento de pena previsto no artigo 40, inciso V (interestadualidade do tráfico), ficando a pena base majorada em 1/2 (metade), patamar este devidamente justificado pelo JuÃ-zo a quo, contra o qual não se insurgiu a defesa, restando a pena aqui fixada em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. O JuÃ-zo de origem fixou a pena de multa somente ao final do p

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6833/2020 - Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2020 609 Belém tão somente para realizar o assalto em Castanhal, e que o apelante Edson era quem pegaria os aparelhos e os transportaria. Ressalta-se, por oportuno, que a palavra da vítima assume relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio, mormente pela clandestinidade que envolve o cometimento deste tipo de crime, máxime quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no presente

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 347907-14.2015.8.09.0011 : 979 : ACAO PENAL : LUCILENE XAVIER DO REGO AMANDA XAVIER DO REGO GEOVANA XAVIER DO REGO ACUSADO : WENDERSON BATISTA FELES ADV ACUS : 22686A GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA DESPACHO : PROCESSO N 201503479077 D E S P A C H O INTIME-SE O ACUSADO, VIA CAUSIDICA NOMEADA (FL. 131), A FIM DE QUE, NO PRAZO DE