Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2585 173 da confissão espontânea, mas não aplicação por força da Súmula nº 231, do STJ:a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Caderno 2 - Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2449 230 TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. EXASPERAÇÃO COM FULCRO NO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUP

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2980 219 PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO RÉU WEVLEY ELIAS GOMES. MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DE AMBOS OS ACUSADOS. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO CRIME CONTINUADO. COMPROV

Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 191 VIABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO. Apelação criminal interposta pela defesa de LUIDY RAMIELLY LOURENÇO LIMA, condenado pelas práticas delitivas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12, da Lei nº 10.826/03, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, mais 300 (trezentos) dias multa. In casu, a autoria e a materialidade

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Desta forma, considerando que a denúncia foi recebida em 29/04/2016 e a sentença condenatória publicada em 29.11.2018 (f.64), houve o transcurso de lapso temporal inferior a 03 (três) anos, não se verificando, portanto, a ultrapassagem do prazo necessário a alcançar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão