Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE LIQ UIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAGRAF O UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: CONS IDERANDO-SE O FATO DO SENTENCIADO ENCONTRAR-SE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO E NAO HAVENDO NENHUMA ALTERAC

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODI GO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SUR SIS: DIANTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PE NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRI TIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CONSISTENTES EM INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS E PRESTACA

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ASSIM, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO (ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPE NSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA PENA APLICADA SER SUPE

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 ER CONSIDERADOS DO MESMO GENERO, SAO DE ESPECIES DIVERSAS, O QUE OBSTA A INCIDENCIA DO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSOR PENAL. ASSIM, COM RELACAO AO REU JONAS VITORINO DOS SANTOS, O SOMATORIO ATINGE O QUANTUM DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 130 (CENTO E TRINTA) D IAS-MULTA, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, ESTA BELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SA

Seção III ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 TE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INC ISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO I NSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPRO VACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM Q UE PODERA SER OBJETO DE LIQUIDACAO O VALOR

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 A PENA SERA O ABERTO. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE E DO SURSIS: CONFORME FUNDAMENTACAO ORAL, INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIG O PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR ENTENDE-LA NAO SUFICIENTE. DA F IXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 CUMPRIMENTO DE PENA: O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E A PENA APLI CADA E SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08 ANOS DE RECLUSAO. O REG IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO (ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL). DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI CAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL)

Seção III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: DIANTE DA SATISFACAO D OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, 2, PARTE FINAL), CONSISTENTES EM INTERDICAO TEMPORARIA DE DI REITOS E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIM OS, POIS ADEQUADO AO TIPO PENAL EM QUE INC

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 O A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ATENUANTES E AGRAVAN TES: RECONHECO A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, DO CP), POIS O DENUNCIADO CONFESSOU A PRATICA DO ILI CITO NARRADO NA DENUNCIA. TODAVIA, DEIXO DE REDUZIR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL, ANTE A INCIDENCIA DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA. NAO EXISTE CIRCUNSTANCIA AG

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 ES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIG O PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA PENA APLICADA SER SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, E O CRIME TER SIDO COMETIDO COM GRAVE AMEACA E VIOLENCIA (ART. 44, I, DO CP). DA FIXACAO DO VALO R MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DA