Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inexistentes na época da prestação de serviços.Nos períodos em que o autor pretende reconhecer como es-pecial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segu-rado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os a-gentes nocivos considerados especiais.Durante esses períodos, os Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/1999 estabeleceram a lista das atividades profis

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1540 CABIMENTO NA HIP?TESE DOS AUTOS. 1. Inexist?ncia de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o ac?rd?o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest?es essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme o Enunciado n? 469 do Superior Tribunal de Justi?a: "Aplica-se o C?digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa?de". 3. Ao examinar os aspectos relativos ? legitimidade ativa

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3230 acerca dos pedidos de danos morais, materiais e est?ticos. ??????????????N?o havendo irregularidades a serem conhecidas e sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e condi??es da a??o, passo ao exame do m?rito. ??????????????? fato incontroverso que a motocicleta do autor se chocou com a traseira do ve?culo de propriedade do requerido, enquanto este estava parado na estrada em raz?o de pa

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3253 apresenta personalidade jur?dica e as consorciadas somente se obrigam nas condi??es previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obriga??es. ?????A Lei n? 12.402/11 inovou ao possibilitar que o cons?rcio contrate em nome pr?prio, estabelecendo, nessas hip?teses, a responsabilidade solid?ria entre as empresas consorciadas pelo cumprimento das obriga??es tribut?rias correspondentes. A r

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 781 ensina sobre os efeitos da resolu??o nos contratos comutativos: ?Uma vez pronunciada a resolu??o de um contrato, ela retroage ao dia d?le, opera ex tunc, pois que ? o efeito ligado sempre ? presumida inten??o das partes?. (Doutrina e Pr?tica das Obriga??es. Tomo II. Manuel In?cio Carvalho de Mendon?a. 4? ed. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1956, p. 336). ??????Desse modo, restou comprovado que a par

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3487/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho consciente, ressaltando que não há qualquer indício ou alegação de vício de consentimento na celebração do acordo. O trabalhador, na hipótese, caracteriza-se como profissional qualificado e o valor pago a título de prestação de serviços, no contrato firmado entre as partes, era de R$13.000,00 por mês, bastante elevado em face da média do mercado. O objeto da avença são direit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 859 MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/139696-1 dirigi-me ao endereço: na rua Joáo Cordeiro 111 e ali sendo onde funciona a empresa Intercom Engenharia e Serviços Ltda fui informado que o Sr. W.C.de A.e prestador de servi;os naquela empresa e comparece

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TA- CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. Entendo que a disposição contratual revela manifesta abusividade, ao colocar o consumidor em exagerada desvantagem em relação ao fornecedor, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O mecanismo criado para pagamento traduz um débito em conta-corrente, sem qualque