Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 71 Parte interessada : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MUNDO aquela que determinava a contagem de prazo para recurso em dias NOVO corridos. Parte interessada : MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO Por outro lado, no julgamento do agravo de instrumento n. 002421767.2017.5.24.0051, a Segunda Turma reconheceu que se aplica a legislação processual vigente na data da efetiva publicação da

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 77 legislação processual vigente na data da efetiva publicação da sentença no DJET, independentemente da data em que foi inserido É firme a jurisprudência no sentido de que o recorrente deverá o documento nos autos do PJE, in casu, a Lei 13.467/2017, que preencher os pressupostos recursais vigentes na data em que a determinou a contagem do prazo em dias úteis.

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 66 contagem de prazo (dias úteis ou corridos)". Admito, portanto, o incidente de uniformização de jurisprudência e Com efeito, a Primeira Turma, ao examinar o recurso ordinário n. passo ao exame do mérito. 0024571-84.2017.5.24.0086, concluiu que a sentença se torna pública com a simples inserção do documento no PJE e, portanto, a 2 - MÉRITO lei processual vig

Judiciário ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2437/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Março de 2018 2019 Tendo em vista que os autores - conforme declarado expressamente nos IDs nºs a80d7ef, c97a23a e 8f3be70 - não possuem condições de custear as despesas do processo sem PODER JUDICIÁRIO prejuízo para o próprio sustento, inevitável o deferimento dos JUSTIÇA DO TRABALHO benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no § 3º do artigo 790 d

Publicações Judiciais I ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE: INOCORRÊNCIA, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. 1- A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. 2- Há pretensão de tutela de direito difuso indisponível, consistente no pleno e leal funcionamento do mercado de capitais. Há legitimidade processual do Ministério Público Federal nos termos d

Publicações Judiciais I ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECIS

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 23180 honorários não foram sopesados como riscos da demanda, o que impõe necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica e a vedação da decisão surpresa às partes, como estabelece o art. 10 do CPC. No entanto não é esse o caso destes autos, cuja ação foi ajuizada em 19/01/2018, ou seja, após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Portanto, aplic�

Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1686 e, após, por unidade de tempo e por meio de comissões, por si só, não implica redução salarial quando MANTIDO O PATAMAR Mês Salário Fixo Jan/13 1.712,00 Comissões Pagas SALARIAL ANTERIOR. SOMENTE SERÃO DEVIDAS Soma DIFERENÇAS POR DIMINUIÇÃO SALARIAL NOS MESES EM QUE A SOMA DA PARCELA SALARIAL FIXA COM A PARCELA SALARIAL VARIÁVEL FOR INFERIOR À REMUNERA

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 2210 Incólumes os dispositivos legais e súmulas suscitadas. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE) Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da terceira Reclamada e da Reclamante. Por regulares, conheço das contrarrazões da terceira e quarta Rec

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 2226 Incólumes os dispositivos legais e súmulas suscitadas. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA (CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE) Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos da terceira Reclamada e da Reclamante. Por regulares, conheço das contrarrazões da terceira e quarta Rec