16 Conclusão de Solicitação proferida na representa - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 2
2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1058 No caso em apreço, a falta de pagamento destas verbas não da Lei nº 8.177/1.991, consoante decisão liminar proferida na representa, em si, dano moral, mas inadimplemento de obrigações Reclamação 22012 STF, até que sobrevenha alteração legislativa. pecuniárias, que é sanado pelas vias próprias - cobrança judicial À correção monetária aplicar-se-á o
1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS André Fábio Pereira Gurgel(OAB: 5415/RN) ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS(OAB: 5951/RN) THIAGO CEZAR COSTA AVELINO(OAB: 6157/RN) MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR(OAB: 6455-B/RN) Emerson Alexandre Borba Vilar(OAB: 4677-B/RN) 429 (impetrado pela PETROBRAS), resultou que a execução de
