Caderno único ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5693 010/185 SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA Expediente de 1º/03/2016 Câmara - Única Boa Vista, 2 de março de 2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000.15.000380-4 - BONFIM/RR APELANTE: FRANCISCO JOSÉ WILLAMS DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ JOÃO PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LEONOARDO CUPELLO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, DO CÓDIGO PENA

Caderno único ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5607 016/223 SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser desconstituída a penhora ocorrida em processo de execução em imóvel pertencente ao cônjuge da parte executada, quando adquirido antes do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, em razão do disposto no art. 1659, I, do CC, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.046 do CPC. 2. Sentença confirmada. Câmara - Única Boa Vista, 16 de outubro de 2015 ACÓRDÃO V

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5984 005/104 SÃO NEGATIVAS. RÉU COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL NO QUAL CUMPRIA PENA POR OUTROS DELITOS. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO O APELANTE CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. Câmara - Única

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5767 071/174 Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis. Leonardo Pache de Faria Cupello - Des. Relator - Câmara - Única Boa Vista, 23 de junho de 2016 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.16.000618-5 - BOA VISTA/RR RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RECORRIDO: OSMAR RAPOSO RAMOS FILHO ADVOGADA: DRA. RITA CÁSSIA RIBEIRO DE SOUZA –

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 para execução provisória da pena imposta ao recorrente, não há como aplicar regime prisional menos gravoso que o imposto na sentença. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 04 (q

Diário da Justiça ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2017 ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA. SOBERANIA DA DECISÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA PENA. SOBERANIA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédr

Diário da Justiça ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2019 Des. Carlos Martins Beltrão Filho APELAÇÃO N° 0000647-79.2018.815.2003. ORIGEM: 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Geyson Santos Madalena. ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira de Lucena (oab/pb 22.260) E Carlos Magno Nogueira de Castro (oab/pb 23.937). APELADO: Justica Pub

Diário da Justiça ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2018 apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõese a sua rejeição. - Se a parte dissente tão somente dos fundamentos narrados no decisum combatido, deve se valer do recurso adequ

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 ENSEJAM A REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO DE PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SURSIS PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS 1. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, de modo que, encontrando-se a proemial acusatória formalmente perfeita, a descrever, com clareza e objeti

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2019 apreciação do réu, quando o correto, em verdade, seria proceder à homologação sistemática do pedido acostado à fl. 175 dos autos. – Importante asseverar que, na hipótese em disceptação, o equivocado indeferimento do pedido de homologação de desistência induziu as partes a se comportarem no sentido de prosseguir com a marcha processual, t