16 Conclusão de Solicitação reconhecimento judicial da uni - em: 27/05/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2593 Luiz Felipe Brasil Santos - Julgamento: 27/10/2011 - Órg¿o Julgador: Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 17/01/2012)¿ Assim, o que atualmente vige é o direito ao divórcio, n¿o condicionado a prazo ou causas, bastando o querer n¿o estar unido. Consigne-se, no caso, que os divorciandos têm um filho cuja guarda ficará com a genitora, a quem será pago a títul
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2594 requerida (fls. 20/45). Audiencia às fls. 46, na qual restou prejudicada a conciliaç¿o, e ouvida a parte requerente, bem como acostada contestaç¿o da requerida (fls. 47/57), afirmando que houve o pagamento da cota parte referente a 50% dos filhos, preliminarmente afirmando ausência de documentos comprovando residência, e, no mérito afirmando que a autora deu quitaç¿o ao pagamento de 50% perceb
