Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 1799 pena de lhe serem causados prejuízos ainda maiores. Analisa-se. Entretanto, em atenção ao princípio da vedação da reformatio in pejus, aplica-se o entendimento registrado em sentença, que Inicialmente, ressalta-se que, diferentemente do apontado pela ré, determinou que os descontos do IRPF "devem ser suportados pela não se trata de transferência da responsa

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 afronta ao disposto no art. 10, CPC/15, com a configuração de 1786 Analisa-se. decisão surpresa e violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Quanto ao imposto de renda, não tendo o empregador cumprido as suas obrigações no momento oportuno, levando o trabalhador a A legislação a ser aplicada nestes casos, portanto, deve ser aqu

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 1823 consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa Em razões recursais, a Reclamada pugna pela reforma da apresentada, com a possibilidade de previsibilidade para avaliação sentença, ao argumento de que o sujeito passivo é o trabalhador, das condutas processuais a serem adotadas. não havendo como transferir-se para a empresa o referido ônus tr

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 Quanto ao imposto de renda, a r. sentença assim determinou: 1811 2.3.7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Os descontos do IRPF decorrem de Lei e devem ser suportados pela pessoa que aufere os ganhos. Contudo, deverão ser calculados mês a mês de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1127/11. Também deverão ser excluídos os juros de mora da sua base de cálculo, nos ter

Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 ENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O P RAZO SUPRACITADO, DESDE JA NOMEIO A DRA. THERICY HORRANA ALVES FE RNANDES (OAB/GO N 55.120) PARA PATROCINAR A DEFESA DO APENADO, MA NIFESTANDO-SE ACERCA DO CALCULO DE PENAS, NO PRAZO MAXIMO DE 05 ( CINCO) DIAS. APOS, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPR A-SE. PONTALINA-GO, 13 DE FEVEREIRO DE 20

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 33681 procedentes os pedidos formulados na inicial, as reclamadas questões que não lhe dizem respeito. Não conheço de seus interpuseram recursos ordinários, consoante, respectivamente, ID. argumentos quanto ao tópico. cc4273e, pela segunda ré, e ID. aea8610, pela primeira ré. Vale asseverar que a 2ª Reclamada aduziu que a relação com a 1ª A segunda ré pugna

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VITOR CARRARA PIRONNET(OAB: 404267/SP) 203 RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de Intimado(s)/Citado(s): - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - PRISCILA FASSA PINO - THN FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL S.A. prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 19516 as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que Ricardo Artur Costa e Trigueiros. estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente Tomaram parte no

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3112 Assim, entendo razoável, no intuito de evitar a "reformatio in pejus", aplica às contribuições assistenciais. manter o valor indenizatório já fixado de R$ 6.000,00, devendo o Depreende-se, pois, que apenas empregados filiados podem sofrer valor a ser atualizado e acrescido de juros, cujos critérios foram dedução de contribuição confederativa e associativa

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 33677 Contudo, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus, aplica-se o disposto no inciso IV do verbete sumulado acima referido, o qual estabelece que persiste a responsabilidade subsidiária no VOTO pagamento das verbas trabalhistas porque esta decorre do mero inadimplemento das obrigações por parte da empresa interposta. Conheço dos recursos apresentados pelas r�