Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 Ademais, deixar de analisar a petição de impugnação ao cumprimento de sentença acarretaria em flagrante cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente exerceu o seu direito de resposta, apesar do equívoco formal, contudo, sanável. Nesse linear, cumpre pontuar que a busca da verdade real impõe a análise das teses de ambos os litigantes, devendo, portanto, ser r

Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1519 COM A SUBSTITUIÇ¿O DA PRIS¿O PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Configurado o constrangimento ilegal em raz¿o do excesso de prazo na formaç¿o da culpa do paciente, eis que, no atual estágio do feito, n¿o se pode precisar em que momento ocorrerá o término da instruç¿o e a prolaç¿o da sentença, quando já neste instante se observa terem transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) d

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NR.PROCESSO: 0382111.95.2014.8.09.0051 "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º DO CPC - PROTEÇÃO VEICULAR - RATEIO DE PREJUÍZOS - QUALIDADE DE ASSOCIADO COMPROVAÇÃO - LEGALIDAD

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 NR.PROCESSO: 5058226.57.2018.8.09.0000 IMÓVEL - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO CRI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NATUREZA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 §7º DO CPC PERMISSIVO LEGAL - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Face o princípio da fungibilidade das tutelas de urg�

Seção I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 ... Ademais, o princípio processual da instrumentalidade das formas determina que não sejam anulados os atos inquinados de invalidade, quando deles não tenha decorrido prejuízo concreto às partes... (TJGO, APELACAO CIVEL 46560205.2011.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017) AGRAVO DE INSTRUME

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 606 residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 485.063 / SP, Quina Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 12/02/2019

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6787/2019 - Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 2243 HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. O paciente encontra-se segregado cautelarmente há mais de oito meses sem que a instrução tenha se iniciado, tendo sido marcada a primeira audiência apenas para o início do ano seguinte. Em que pese a gravidade do fato, o réu não pode ser penalizado pela demora na instrução, sendo evidente a ilegalidade

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 NR.PROCESSO: 0289458.45.2012.8.09.0051 pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC. As razões da apelante, em síntese, são as seguintes: que a não utilização do procedimento previsto na lei que regula a alienação fiduciária de imóvel não impede o direito ao receb

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 415 “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que cons

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2278 2680 V.F.J. - T.B.S. - Vistos.Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC o acordo celebrado entre as partes (fls. 138/139).Em se tratando se composição amigável, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, §