16 Conclusão de Solicitação responsabilidade objetiva da administra - em: 22/05/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 O E EXCLUSIVAMENTE POSSESSORIO, SENDO QUE A CAUSA DE PEDIR E A PO SSE E A PERDA DESTA. MESMO QUE SE FACA REFERENCIA A UM MESMO DECR ETO DE UTILIDADE PUBLICA (DATADO DO ANO 1971), ESTE NAO E CONSIDE RADO PARA AVALIACAO POSSESSORIA, A QUAL SE IDENTIFICA EXCLUSIVAME NTE COM A SITUACAO DE FATO. NESTE PONTO, TRATANDO DE SUPOSTOS ATO S EXPROPRIATORIOS DA POSSE, CADA UMA DELES
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 (ED. METODO, 18A ED., 2010, PAGS. 723 E 725): "PELA TEORIA DO RI SCO ADMINISTRATIVO SURGE A OBRIGACAO ECONOMICA DE REPARAR O DANO SOFRIDO INJUSTAMENTE PELO PARTICULAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTE NCIA DE FALTA DO SERVICO E MUITO MENOS DE CULPA DO AGENTE PUBLICO . BASTA QUE EXISTA O DANO, SEM QUE PARA ELE TENHA CONCORRIDO O PA RTICULAR. RESUMIDAMENTE, EXISTINDO O FATO
