712 Conclusão de Solicitação resultado dos pedidos - em: 04/06/2025
Ficha 4 de 72
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 596 art. 7º, VI, da Constituição Federal. 2.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE E, quando contrato já se encontrar em curso quando da inovação AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA - CENTRAIS legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS. que suprimiu ou alterou o direito à parcela não
3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 512 Sublinho, conquanto, que esse processo interpretativo não é sucumbente na verba honorária em questão. desgarrado de limite, pois, deve o Juízo observar os direitos O mesmo se diga em relação à nova disciplina legal acerca da adquiridos que integram o patrimônio jurídico das partes, na forma extensão dos benefícios da Justiça Gratuita, com vistas a garant
3345/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 432 que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos O reclamante ao pleitear que sobre o resultado dos pedidos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, formulados, houvesse a incidência do percentual fundiário de 8,0%, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, sob pena de o fez de forma genérica e imprec
3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 493 adquiridos que integram o patrimônio jurídico das partes, na forma extensão dos benefícios da Justiça Gratuita, com vistas a garantir do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42. ao jurisdicionado o direito de avaliar os riscos e consequências de No mesmo sentido, se infere do art. 468, caput da CLT, podendo-se sua demanda segundo as regras vigentes no momento d
3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 145 desgarrado de limite, pois, deve o Juízo observar os direitos O mesmo se diga em relação à nova disciplina legal acerca da adquiridos que integram o patrimônio jurídico das partes, na forma extensão dos benefícios da Justiça Gratuita, com vistas a garantir do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42. ao jurisdicionado o direito de avaliar os riscos e consequê
3331/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021 469 Assim, tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas Assim, a aplicação das normas processuais previstas na determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores 13 de julho de 2017, com eficácia a
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 605 E, quando contrato já se encontrar em curso quando da inovação AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA - CENTRAIS legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS. que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos Por terem sido as reclamadas indicadas como pertencentes ao daqueles traba
3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 689 direito adquirido. descabida tal pretensão, como exemplo, vislumbrar que haveria a Quanto à aplicabilidade das leis no tempo, é certo que as normas incidência de FGTS sobre o pedido de Participação nos Lucros e processuais têm efeito imediato e como regra geral se aplicam aos resultados seria inaceitável. processos em andamento (princípio tempus regit actu
3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 625 Quanto à aplicabilidade das leis no tempo, é certo que as normas será objeto de cognição exauriente em capítulo ulterior desta processuais têm efeito imediato e como regra geral se aplicam aos decisão. processos em andamento (princípio tempus regit actum), consoante Assim, rejeitoa preliminar de ilegitimidade arguida. se extrai do art. 14 do Código de Proc
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 579 art. 7º, VI, da Constituição Federal. 2.3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE E, quando contrato já se encontrar em curso quando da inovação AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA - CENTRAIS legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS. que suprimiu ou alterou o direito à parcela não
