17 Conclusão de Solicitação simples afirmacao. isso posto - em: 29/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 ESSO NO ART. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO BASTANDO PARA TAL , A SIMPLES AFIRMACAO. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE FORMULADA PELA EXECUTADA. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 13673-71.2013.8.09.0004 AUTOS NR. : 651 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS/GO EXECUTADO : CID ANTONIO DE ARAUJO ADV EXEQTE : 27458 GO
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 NR. PROTOCOLO : 13688-40.2013.8.09.0004 AUTOS NR. : 649 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS/GO EXECUTADO : CID ANTONIO DE ARAUJO ADV EXEQTE : 27458 GO - ISMAEL NEIVA ADV EXECDO : 25963 DF - FABIANO ARSENIO SOARES DESPACHO : CONSIDERANDO QUE NOS AUTOS HA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA, NAO E POSSIVE
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 LA EXEQUENTE, SEM AUTORIZACAO FORMAL POR PARTE DO EXECUTADO, BEM COMO, SEM A DEVIDA COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA, CONFORME EXPR ESSO NO ART. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO BASTANDO PARA TAL , A SIMPLES AFIRMACAO. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE FORMULADA PELA EXECUTADA. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV
