1 Conclusão de Solicitação temporária do requerente higor cabra - em: 24/05/2025
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 REQUERENTE : WEVERSON CAMPOS DE CARVALHO ADV REQTE : 12166 GO - MORJUBE CANDIDO DE CASTRO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, OBJETIVANDO ASSEGURAR A APLICAçãO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PúBLICA, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRIS ãO PREVENTIVA FORMULADO PELO REQUERENTE COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 123-62.2013.