Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 foram suspensos os efeitos do Termo Aditivo Contratual, posteriormente arquivada pela perda do objeto em virtude da rescisão contratual do ato questionado. 5. A não validação do Termo de Ajustamento de Conduta elaborado entre a autarquia recorrente e o Ministério Público para execução do Termo Aditivo Contratual pelo Tribunal

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 cautelar instaurada perante o Tribunal de Contas do Estado, em cujo bojo foram suspensos os efeitos do Termo Aditivo Contratual, posteriormente arquivada pela perda do objeto em virtude da rescisão contratual do ato questionado. 5. A não validação do Termo de Ajustamento de Conduta elaborado entre a autarquia recorrente e o Minis

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES. DECISÃO COLEGIADA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATECNIA DA NOMENCLATURA UTILIZA

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. APELAÇÕES. DECISÃO COLEGIADA DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CONTRATANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ATECNIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELA AUTARQUIA PARA O ATO. NATUREZA JURÍDICA DE RE

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3189/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3727 no final do contrato desta; ademais, ante a confissão da preposta da extinção de labor aos sábados nos períodos em que os aditivos que, efetivamente, ocorreram pagamentos por fora, cabia à ré contratuais estipularam jornada de segunda-feira a sexta-feira (fls. comprovar a quantidade de dias laborados fora do ponto e que 175/177). ensejaram pagamentos de valor

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3189/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3732 dobro, daquelas prestadas em dias destinados ao repouso e folgas folha à parte com nome de quem vinha e horários de entrada e e as prestadas em prejuízo aos intervalos entre e intrajornada saída, e depois entregue ao RH, e não sabe se a ré tem essa folha. (artigos 66, 67 e 71, parágrafo 4º, da CLT). Considerando que a parte autora informou que não anotou os

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Em 16/09/2011, foi elaborado o Relatório Conclusivo da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (fls. 1760/1772, mov. 3), apontando as irregularidades detectadas na prestação dos serviços pela 1ª recorrente. No mencionado relatório, a Controladoria-Geral do Estado de Goiás recomendou, dentre outras providências, que fosse apurada a responsabilidade dos agentes públ

Publicações Judiciais ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA DER/PR PROCURADOR : Eroulths Cortiano Junior APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO. CELEBRAÇAO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL CONTEMPLANDO O OBJETO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICAD

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS – MG – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 076/2017 – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 041/2017 - AVISO DE LICITAÇÃO - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos, visando atender à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Serviços de Esporte, Lazer e Turismo – Coordenação de Serviços de Esporte, Lazer e Turismo. Data/ dia: 12/12/2017, às 08:00h. Maiores informações e cópias do edi

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 De outra banda, a ilegalidade do Termo Aditivo Contratual não foi objeto de apreciação na esfera administrativa, sendo certo que o IPASGO paralisou o cumprimento do contrato por ato unilateral, quando o contrato estava em plena execução, ainda que mitigada em razão do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela autarquia com o Ministério Público. NR.PROCESSO: 018