1 Conclusão de Solicitação valor da causa. acolhimento. desprovimento - em: 05/06/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2018 incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que as Leis Complementares Etsaduais de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba. 3. A forma de pagamento de adicionais e gratificações em valor nominal, prevista no art. 2º, Parágrafo Único, da Lei Complemen
