CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2411 A luz do exposto, DEFIRO o pedido de transferência do preso VANDERSON MARCOS GAVA LENZI. DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de transferência do preso VANDERSON MARCOS GAVA LENZI. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da Execução de Ribeirão das Neves, para que nos termos do 66, V, tome à providência que entender cabível. Oficie-se a Corregedoria Geral dos Pres�

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2409 Oficiado, o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas - BA, informou a disponibilização da vaga para o réu. Por fim, verifica-se a existência nos autos de mandado de prisão em face do requerido, relativamente ao processo que tramita nesta Comarca. Note-se, que todas as condições e requisitos para transferência do preso foram preenchidos, não havendo outra medida,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 982 Após, arquive-se. Publique-se. Comunique-se de forma eletrônica. Cumpra-se. Em 08/04/2022 ANDERSON DE SOUZA BASTOS JUIZ ASSESSOR ESPECIAL - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/49038 INTERESSADO: VANDERSON MARCOS GAVA LENZI ASSUNTO: Pedido, oferecimento e informação diversos DE

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2407 Explico. Dos documentos juntados aos autos, em especial o Termo de audiência da 3º Vara Criminal de Serra-ES (Id.150741159) e a manifestação do Juiz da Execução de Ribeirão das Neves (ID. 174510346), depreende-se que transferência pretendida possui a anuência dos magistrados das referidas Comarcas. Oficiado, o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas - BA, inform

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2405 Na espécie, o artigo supracitado, visa a proteção e a manutenção do convívio do apenado com a família, e assim, contribuindo para proteção da instituição familiar, balizado por valores constitucionalmente consagrados. Entretanto, os dispositivos aqui transcritos, não são um direito absoluto do preso, cabendo a autoridade competente analisar o caso concreto

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2414 e competência para executar a determinação judiciaria, pois o Réu encontra-se custodiado no Centro de Detenção Provisória de Xuri II- Vila Velha-ES, sendo vinculada a SEJUS (Secretaria de Justiça do estado do Espirito Santo) e tendo com Setor responsável para execução de Transferência de preso o DIMCME (DIRETORIA DE MOVIMENTAÇÃO CARCERÁRIA E MONITORAMENT

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2412 (ii) Ausência de mandado de prisão ativo no Estado da Bahia registrado no BNMP2 Petição da defesa aduzindo os seguintes fatos, in verbis: [...] Consta nos autos, pedido de recambiamento do RÉU acima qualificado ID 150735656, na qual foi deferido por Vossa Excelência no ID 16574482, entretanto foi feito um oficio ID 166431045, solicitando o recambiamento e direcio

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2413 Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da Execução de Ribeirão das Neves, para que nos termos do 66, V, tome à providência que entender cabível. Oficie-se a Corregedoria Geral dos Presídios, para que tome ciência da decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. Prado, 26 de março de 2022. Gustavo Vargas Quinamo Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2404 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000635-75.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SILMARIA DAS VIRGENS OLIVEIRA e outros (6) Advogado(s): André Da Silva Fernandes (OAB:B

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2406 Advogado(s): REU: SILMARIA DAS VIRGENS OLIVEIRA e outros (6) Advogado(s): André Da Silva Fernandes (OAB:BA44369), JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA registrado(a) civilmente como JOCELANDIA ALVES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB:BA46304), VINICIUS BRAGA RIBEIRO (OAB:MG107875), ELIABE GOMES SANTOS (OAB:BA50521), MARCELO GALVAO MATTOS (OAB:BA15450) DECISÃO Vistos, etc. A prese