10.014 Conclusão de Solicitação vigor da lei complementar - em: 07/06/2025
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Desembargadora Federal Regina Costa acompanhou com a ressalva de seu entendimento pessoal. São Paulo, 17 de maio de 2012. Mairan Maia Desembargador Federal Relator 00069 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009406-97.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.009406-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TEXTIL MATEC LTDA GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e ou
Desembargadora Federal Regina Costa acompanhou com a ressalva de seu entendimento pessoal. São Paulo, 17 de maio de 2012. Mairan Maia Desembargador Federal Relator 00069 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009406-97.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.009406-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TEXTIL MATEC LTDA GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO e ou
APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPACOES LTDA e : TRANSLITORAL outros : VIACAO BERTIOGA LTDA : GUAIUBA TRANSPORTES LTDA : VIACAO GUARUJA LTDA : CARLOS EDUARDO GONCALVES : OS MESMOS : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Reapreciação da maté
APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPACOES LTDA e : TRANSLITORAL outros : VIACAO BERTIOGA LTDA : GUAIUBA TRANSPORTES LTDA : VIACAO GUARUJA LTDA : CARLOS EDUARDO GONCALVES : OS MESMOS : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS > 4ªSSJ > SP EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Reapreciação da maté
00059 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002330-32.2006.4.03.6113/SP 2006.61.13.002330-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA DEDEAGRO COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA JOSE LUIZ MATTHES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE FRANCA Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMEN
00059 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002330-32.2006.4.03.6113/SP 2006.61.13.002330-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA DEDEAGRO COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA JOSE LUIZ MATTHES e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE FRANCA Sec Jud SP EMENTA TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMEN
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 São Paulo, Ano XII - Edição 2791 41 Declarando que, em cumprimento à r. Decisão proferida nos autos da Ação Judicial interposta pelo interessado – Processo nº 0007190-50.2012.8.26.0048, a MIGUEL ALEXANDRE STEPANIES, matricula nº 301.488-A, Oficial de Justiça, foi reconhecido o direito ao recálculo de seus vencimentos, com o recebimento das diferenças respectivas observ
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 São Paulo, Ano XII - Edição 2796 94 Oficial de Justiça: CLEONICE ABADE VIEIRA, 315.449-J; HELDER MARCON CARRIJO, 316.817-A; TERESA CRISTINA DA SILVA CARVALHO RUBIO, 316.799-J. Declarando que, em cumprimento à r. Decisão proferida nos autos da Ação Judicial interposta pela interessada – Processo nº 0007206-04.2012.8.26.0048, a CLAUDIA CORA PEDROSO DE MORAES, matricula nº 3
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não existindo a omissão apontada, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III - Desnecessário estampar no acórdão referência expressa a dispositivo legal empregado na
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PROPOSITURA DA DEMANDA ULTERIOR À "VACATIO LEGIS" DA LC N. 118/05 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. O estabelecimento de prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear a repetição de tributos recolhidos indevidamente, na hipótese da propositura da demanda ocorrer posteriormente à "vacatio legis" da Lei Complementar n. 118/2005; traduz, em essência, a controvérsia dos autos. 2. Em função do imperativo d
