Terça-feira, 10 DE SETEMBRO DE 2019
RAZÃO SOCIAL : D. J. Com. Var. e Representações Ltda
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 15.351.750-6
PERIODO : 01 / 2014 a 12 / 2015.
JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO
Coordenador - CERAT Belem
Protocolo: 472188
O Coordenador Executivo Especial de Administração Tributária de Substituição Tributária – CEEAT-ST, desta Secretaria de Estado da Fazenda, no
uso de suas atribuições.
FAZ SABER a todos quanto o presente Edital lerem ou dele por qualquer
outro meio tomarem conhecimento, que foi lavrado AUTO DE INFRAÇÃO E
NOTIFICAÇÃO FISCAL - AINF - ficando INTIMADO(S) na forma da Lei n.º
6.182/98, Art. 14, Inciso III, c.c. Lei Complementar nº 058/06, art. 4º,
XVI, a pagar(em) o crédito tributário correspondente ou impugnar(em)
à Diretoria de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15
(quinze) dias da publicação do presente Edital, conforme determina a Lei
nº 6.182/98, art. 14, § 3º, III, ressaltando que decorrido o prazo fixado
sem qualquer providência do(s) sujeito(s) passivo(s), sujeitar-se-á(ão) à
inscrição em DÍVIDA ATIVA de seu débito fiscal junto a Fazenda Pública,
nos termos da legislação pertinente.
RAZÃO SOCIAL:
REINALDO DANTAS DE SOUSA
CNPJ:
29.831.448/0001-39
AINF Nº:
172019510000279-0
AFRE-Responsável: EDIMAR SANTOS DO NASCIMENTO
ÊNIO ROBERTO ALVES MAIA
Coordenador Fazendário - CEEAT-ST
Protocolo: 472125
EDITAL - CERAT BELEM - TERMO DE INICIO
O Ilmo. Sr. JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO , Coordenador Fazendário de Belem , desta Secretaria Executiva da Fazenda,
FAZ SABER ao titular ou representante legal do Contribuinte abaixo relacionado a abertura da ORDEM DE SERVIÇO com NOTIFICAÇÃO FISCAL de
Nº 01.2019.37.000.0072-0 , ficando a mesma NOTIFICADA na forma do
disposto pelo art. 14, Inciso III, da Lei nº 6.182, de 30.12.98, a APRESENTAR os documentos abaixo relacionados no prazo de 30 dias corridos , a
contar de 15 dias após a data de publicação deste Edital, na sede da CERAT
, situada à Avenida Gentil Bittencourt – 2.566 – São Braz – Belem – PA .
...
DOCUMENTOS
.
01 – Livro Caixa
02 – Livro de Registro de Entradas
03 – Livro de Registro de Inventário
04 – Livro Razão
.
Evandro Cesar Grillo Machado
Auditor Fiscal da Receita Estadual
.
RAZÃO SOCIAL
:
V.
A.
da
S.
Correia
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
:
15.309.126-6
PERIODO
: 01 / 2014 a 12 / 2015
.
JOÃO GUILHERME MELO CAVALEIRO DE MACEDO
Coordenador - CERAT Belem
Protocolo: 472191
.
.
OUTRAS MATÉRIAS
.
ATOS DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FAZENDÁRIOS - TARF
ACÓRDÃOS
SEGUNDA CÂMARA PERMANENTE DE JULGAMENTO
*CONSELHEIRO RELATOR: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS.
RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE
DECLARA A NULIDADE DO AINF. 1. Não é considerada contrária ao fisco a
decisão singular que declara a nulidade do Auto de Infração. 2. É definitiva
a decisão de primeira instância que não estiver sujeita a recurso de ofício,
com a intimação do sujeito passivo. 3. Recurso não conhecido, mantidos os
efeitos da declaração de nulidade do AINF, conforme julgamento singular.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 23/08/2019. DATA
DO ACÓRDÃO: 23/08/2019.
* O conteúdo do Acórdão supracitado aplica-se aos Recursos/Processos/
AINF:
ACÓRDÃO N. 6840 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14044 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 122014510000627-8).
ACÓRDÃO N. 6841 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14060 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 012014510011939-4).
ACÓRDÃO N. 6842 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14062 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 012014510002524-1).
ACÓRDÃO N. 6843 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14078 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 182014510000722-5).
ACÓRDÃO N. 6844 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14084 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 062015510004077-7).
ACÓRDÃO N. 6845 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14114 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 102010510000041-9).
ACÓRDÃO N. 6846 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14218 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 012013510012169-3).
ACÓRDÃO N. 6847 - 2ª CPJ. RECURSO N. 14318 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 262008510000893-9).
DIÁRIO OFICIAL Nº 33976 37
ACÓRDÃO N. 6848 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 022015510001827-0).
ACÓRDÃO N. 6849 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 022014510000848-0).
ACÓRDÃO N. 6850 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 022014510000847-2).
ACÓRDÃO N. 6851 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 182015510000132-1).
ACÓRDÃO N. 6852 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032013510000362-0).
ACÓRDÃO N. 6853 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 122014510000628-6).
ACÓRDÃO N. 6854 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 022012510000155-4).
ACÓRDÃO N. 6855 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 062010510000047-7).
ACÓRDÃO N. 6856 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032015510003126-2).
ACÓRDÃO N. 6857 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032015510009302-0).
ACÓRDÃO N. 6858 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 092012510000040-5).
ACÓRDÃO N. 6859 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 102015510003552-9).
ACÓRDÃO N. 6860 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 042014510001365-1).
ACÓRDÃO N. 6861 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 042015510009851-4).
ACÓRDÃO N. 6862 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 042013510004442-8).
ACÓRDÃO N. 6863 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032015510003029-0).
ACÓRDÃO N. 6864 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032015510003019-3).
ACÓRDÃO N. 6865 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032015510003030-4).
ACÓRDÃO N. 6866 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 042015510008003-8).
ACÓRDÃO N. 6867 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 262012510001332-3).
ACÓRDÃO N. 6868 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 262012510001493-1).
ACÓRDÃO N. 6869 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 122015510002817-1).
ACÓRDÃO N. 6870 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 122015510002816-3).
ACÓRDÃO N. 6871 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 012015510007510-6).
ACÓRDÃO N. 6872 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 042013510004489-4).
ACÓRDÃO N. 6873 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 012014510000267-5).
ACÓRDÃO N. 6874 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 052017510000157-8).
ACÓRDÃO N. 6875 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 102014510000045-0).
ACÓRDÃO N. 6876 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 102014510000049-3).
ACÓRDÃO N. 6877 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 102014510000050-7).
ACÓRDÃO N. 6878 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 072011510000294-2).
ACÓRDÃO N. 6879 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 102010510000080-0).
ACÓRDÃO N. 6880 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 102010510000079-6).
ACÓRDÃO N. 6881 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 012015510014377-2).
ACÓRDÃO N. 6882 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032015510009734-4).
ACÓRDÃO N. 6883 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 122014510000029-6).
ACÓRDÃO N. 6884 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 122014510000030-0).
ACÓRDÃO N. 6885 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032016510003869-8).
ACÓRDÃO N. 6886 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 032011510000354-5).
ACÓRDÃO N. 6887 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 022016510002226-7).
ACÓRDÃO N. 6888 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 092016510001755-2).
ACÓRDÃO N. 6889 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 092016510001756-0).
ACÓRDÃO N. 6890 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 092016510001757-9).
ACÓRDÃO N. 6891 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 092016510001758-7).
ACÓRDÃO N. 6892 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 092016510001759-5).
ACÓRDÃO N. 6893 - 2ª CPJ. RECURSO
SO/AINF N. 042016510000032-5).
N. 14354 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14470 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14482 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14518 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14534 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14560 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14632 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14642 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14752 – DE OFÍCIO (PROCESN. 14754 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15412 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15422 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15436 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15466 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15496 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15638 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15640 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15642 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15658 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15778 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15780 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15856 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15858 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15862 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15890 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15904 – DE OFÍCIO (PROCESN. 15936 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16124 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16126 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16128 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16220 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16266 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16268 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16286 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16316 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16324 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16326 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16502 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16504 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16590 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16776 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16778 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16780 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16782 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16784 – DE OFÍCIO (PROCESN. 16792 – DE OFÍCIO (PROCES-
