Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019
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Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2425
312
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Amara Francisca dos Santos Silva
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Rosária Maria da Conceição
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Amaro Fernandes dos Santos Júnior
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Fernanda Maria dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Benedita de Fátima da Conceição
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Givaldo José dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Veronica da Silva
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: José Francisco Torres
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Viviane Santos da Paixão
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Amaro Fernandes dos Santos Filho
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Silvana Conceição dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Maria Karina dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Isaura Maria dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Andreza Carla Santos Silva
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: José Jairo da Conceição
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Maria de Lourdes da Silva
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Edineuza Maria dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: José Gedson Santos Paixão
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Angélica Cristina dos Santos Lima
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Neidson Alves dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: José Ednelson Moreira da Silva
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Flávio Márcio dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Laudinez Silva
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Amara de Albuquerque Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Eliete Josefa da Conceição
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Daniel Justino do Nascimento
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Angelo Cesar dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Cícero Miguel dos Santos
: José Minervino de Ataide (OAB: 4070/AL)
: Veraldino Apolinário dos Santos
: Ubirajara Feijó Pereira (OAB: 3923/AL)
: Christiano Braga Apolinário (OAB: 7910/AL)
DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roseane Conceição Santos e outros,
contra a decisão, originária do Juízo de Direito da Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe, proferida nos autos da Ação de
Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, com pedido de liminar, sob nº 0700213-91.2016.8.02.0027, com fundamentação a seguir
transcrita, no que importa: “... De acordo com o Art. 560, do CPC, o Autor tem o direito de ser reintegrado em caso de esbulho, bem
como o Autor demonstrou de forma clara que preencheu aos requisitos do Art. 561, do Mesmo Diploma Legal, estando o processo apto
para expedição do competente mandado liminar de reintegração de posse. Nesse caso, a inicial preenche os requisitos do mencionado
dispositivo legal. A lide foi devidamente exposta, assim como o direito que, o requerido pretende alcançar. Com relação ao perigo do
dano ou resultado útil do processo, vejo que, este também se encontra presente, uma vez que, o Autor teve sua propriedade invadida
e ocupada de forma precária e violenta, com arrombamento de cercas e destruição de frutos de coqueiros, estando impedido de
adentrar em seu imóvel, bem como dele se utilizar. Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida, para determinar aos Réus, ROSEANE
CONCEIÇÃO SANTOS, MARIA DE LOURDES DA SILVA, ADRIANO JUSTINO e outros que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas)
procedam a desocupação de forma voluntária do Imóvel a seguir descrito: Imóvel com Área de 3,7253 há (três hectares e sete mil,
duzentos e cinquenta e três metros quadrados), desmembrada que foi do Sítio de Coqueiros denominado Riacho, Situado no Povoado
Riacho, em São Miguel dos Milagres/AL...” (=sic) - págs. 118/123 da ARP. Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento - págs.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
