Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3098
195
Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO COM BASE EM CRITÉRIOS
EQUITATIVOS E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
117 Apelação Cível nº 0700370-41.2018.8.02.0012 , de Girau do Ponciano, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
Apelante : Município de Girau do Ponciano.
Advogado : Marcelo Pereira Silva (OAB: 14829/AL).
Apelada : Maria das Graças Pinheiro.
Advogado : Reginaldo José da Silva (OAB: 1448/AL).
Advogado : Luis Barros Silva (OAB: 13797/AL).
Advogada : Monique Feitosa da Silva (OAB: 10946/AL).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. DESLIGAMENTO
/ EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO QUE VIOLA FRONTALMENTE
AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO DIREITO AO TRABALHO E DOS PRINCÍPIOS ENCARTADOS NO CAPUT DO ART. 37. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLE DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO. ANULAÇÃO
DA PORTARIA Nº 154/2017 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 265/2017 MANTIDA. REINTEGRAÇÃO QUE SE MOSTRA
ADEQUADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE RESPEITA OS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA, EM RAZÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
66 Apelação Cível nº 0700374-19.2018.8.02.0064 , de Taquarana, Vara do Único Ofício de Taquarana
Apelante : Virgilio Clarindo da Silva.
Advogado : Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL).
Apelado : Banco Bradesco S/A.
Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).
Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO
CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACORDO CELEBRADO
EXTRAJUDICIALMENTE. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNANIMIDADE.
24 Embargos de Declaração Cível nº 0700390-79.2020.8.02.0006/50000 , de Cacimbinhas, Vara do Único Ofício de
Cacimbinhas
Embargante : Olavo Alexandre da Silva.
Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL).
Embargado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de OMISSÃO/CONTRADIÇÃO
NO JULGADO. Inexistência. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA.
FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
79 Apelação Cível nº 0700411-95.2021.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
Apelante : Francisca dos Anjos Nascimento.
Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO).
Advogado : José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REPARATÓRIA
CÍVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO BANCO
BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA
PARA DAR PROVIMENTO AO PEDIDO ANULATÓRIO INICIAL. SAQUES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO
DE DÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CALCULADOS
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARCIALMENTE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
