Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3129
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Apelado : Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda..
Advogado : Antonio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado : Urbano Vitalino Advogados (OAB: 313/PE).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA
PELO PROCON. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 20.910/32. TERMO INICIAL A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CRÉDITO (30 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO BOLETO). PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
86 Apelação Cível nº 0703987-08.2019.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas.
Apelante : Al Previdência.
Apelado : Daniel Batista dos Santos.
Advogado : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA DAS GRADUAÇÕES A 2º E 3º SARGENTO EM
PROCESSO JUDICIAL DIVERSO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
QUE NASCE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO
RETROATIVA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO
DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO QUE CORRESPONDE AO INTERSTÍCIO DE JANEIRO DE 2015 A JULHO DE
2017. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
53 Apelação Cível nº 0704488-19.2018.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Waldonys Moreira Pinheiro.
Defensor P : Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/RJ).
Apelado : Município de Craíbas.
Advogada : Maryny Dyellen Barbosa Alves (OAB: 8128/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE CONVOCAÇÃO DE AGENTES PRECÁRIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
75 Apelação Cível nº 0704601-36.2019.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Estado de Alagoas.
Apelada : Josefa Monteiro Nascimento.
Advogado : Luiz Henrique Pereira Melo (OAB: 15613/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA
TERMINATIVA. AUTORA FALECIDA ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR E DA CITAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA
DE RESISTÊNCIA DO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE QUE ENSEJE A FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO §10 DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
91 Apelação Cível nº 0705279-17.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Janainy Silva de Oliveira.
Advogado : Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL).
Apelado : Município de Arapiraca.
Procurador : Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
ENDEMIAS. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 51/2006. EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO
REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. LEI N. 2.914/2013, DO
MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
98 Apelação Cível nº 0705280-02.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Cenaura Petuba Ferreira.
Advogado : Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL).
Apelado : Município de Arapiraca.
Procurador : Rogério Cavalcante Lima (OAB: 6719/AL).
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
ENDEMIAS. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 51/2006. EFETIVAÇÃO E ESTABILIDADE EM CARGO PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO
REGRAMENTO CONSTITUCIONAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. LEI N. 2.914/2013, DO
MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
73 Apelação Cível nº 0705496-60.2020.8.02.0058 , de Arapiraca, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
