Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Manaus, Ano XIII - Edição 2967
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SANTA LUZIA CEP: 69.130-000; 343 RAFAEL DE SOUZA RAMOS RUA CEL. PINTO SAO JOSE CEP: 69.130-000; 344 SEBASTIANA
MARQUES DE FARIAS RUA CORONEL PEDRO DA CUNHA 0 PROX. COLONIA PESCAD APARECIDA CEP: 69.130-000; 345 VALERIA
BRAGA DOS SANTOS COMUNIDADE DO AMANARI 0 ZONA RURAL ZONA RURAL CEP: 69.130-000; 346 WLADEMIR LORIS
GUIMARÃES R- PEDRO DIAS DA SILVA 0 PX. POSTO ROSILDA DIVINO CEP: 69.130-000; 347 ALDEMIR ALVES BEZERRA R CEL
PINTO S/N 0 PROX NEREUDES SAO JORGE CEP: 69.130-000; 348 ALIME KERIMA PEREIRA DA SILVA BECO DO DIVINO PROX
OFICINA JULIAO APARECIDA CEP: 69.130-000; 349 ARUDIAN SILVA E SILVA RUA -MANOEL PEREIRA MARQUES 0 PROX.AO
MILTON MARI APARECIDA CEP: 69.130-000; 350 BEATRIZ DA SILVA MONTEIRO COMUNIDADE DE BOA ESPERANÇA 0 ZONA
RURAL ZONA RURAL CEP: 69.130-000; 351 CLARISSE ALFAIA FERREIRA RUA JOSÉ MARIA ALEXANDRINO APARECIDA CEP:
69.130-000; 352 DERICLIS ALBERTO PINHEIRO BATISTA RUA CLECIO VIEIRA MARQUES CASTANHAL CEP: 69.130-000; 353
EDEM DOS ANJOS SERRÃO BECO DO SERGIO 0 APARECIDA CEP: 69.130-000; 354 ELIAS VIANA GARCIA RUA ANTENOR TIAGO
DE MELO 0 PROX TESTEMUNHA DE JEOVA APARECIDA CEP: 69.130-000; 355 FABRICIO FERREIRA DA CRUZ RUA PEDRO DIAS
DA SILVA PROX UBS JUDITE II APARECIDA CEP: 69.130-000; 356 ISRAEL DO CARMO DE SOUZA R-HERMENEGILDO LIBORIO 0
PX.AEROPORTO SANTA LUZIA CEP: 69.130-000; 357 JANILDO SILVA DOS SANTOS R- CAFEZAL 0 PX. CAMP. BARBA PRET
CAFEZAL CEP: 69.130-000; 358 JOANITA DIAS FEITOSA RUA PROJETADA 0 DIVINO CEP: 69.130-000; 359 MALITON ALFAIA
SERRÃO RUA JOÃO DA SILVA PAES 0 CSA MAE DO MAICON AL APARECIDA CEP: 69.130-000; 360 MANUELA PIMENTEL COSTA
RUA CORONEL LIBORIO 0 PROX. COMER.PIMENTEL SAO PEDRO CEP: 69.130-000; 361 PEDRO AFONSO PEREIRA DA SILVA
JUNIOR AV. PEDRO FALABELLA 448 PROX. COM. 3 IRMÃOS SAO PEDRO CEP: 69.130-000; 362 RAIMUNDO NOGUEIRA PEREIRA
NETO RUA ANTENOR TIAGO DE MELO 550 RPOX. PROF. OSVALDO CENTRO CEP: 69.130-000; 363 SANDRO DA SILVA RUA
MANOEL PEREIRA MARQUES 0 PROX. FORUM APARECIDA CEP: 69.130-000; 364 ALEGRIA SIMONE DA SILVA SERRAO RUA
ROSA FALABELLA 455 PROX. PAD. JEDO PAN APARECIDA CEP: 69.130-000; 365 ALONSO DIAS DA SILVA NETO RUA FRANCISCO
GUIMARÃES 47 PROX. VANIA CONFEC APARECIDA CEP: 69.130-000; 366 ANDERTON DA SILVA NUNES CONJUNTO NOVO
PARAÍSO 4 FRET. PARADA DE ONIB SAO PEDRO CEP: 69.130-000; 367 CARLOS BRUNO SILVA DA SILVA RUA CEL LUCIO
GUIMARAES 9 PROX CX DAGUA SANTA LUZIA CEP: 69.130-000; 368 DANIEL VERISSIMO DA SILVA ET GOV G MESTRINHO 0 EM
FRENTE AO POSTO APARECIDA CEP: 69.130-000; 369 DENNY ONETE PIMENTEL RUA MAJOR LOBATO MENDES 0 PROX. SALÃO
DO CARMO SANTA LUZIA CEP: 69.130-000; 370 ELITA DA SILVA COELHO RUA CORONEL PINTO 1184 PROX. À MOVELARIA
APARECIDA CEP: 69.130-000; 371 ERIMARA MARQUES BATISTA R DONA DOQUINHA 129 CASA DO LUIZ APARECIDA CEP:
69.130-000; 372 GEISIMERE GAMA PINTO RUA JOSE FALABELLA 0 PROX. POÇO SAAE CENTRO CEP: 69.130-000; 373 HIENA
KARIME MACEDO RAMOS R- ANTENOR TIAGO DE MELO 514 PROX A OFICINA DO EDINERES CENTRO CEP: 69.130-000; 374
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA R- JOSE MARIA ALEXANDRINO 0 APARECIDA CEP: 69.130-000; 375 JOSE DO CARMO
TAVARES PINTO RM UIAPURU 0 ZONA RURAL CEP: 69.130-000; 376 JULIANA ANDRADE MACEDO RUA MANOEL PEREIRA
MARQUES 0 PROX. GM3 APARECIDA CEP: 69.130-000; 377 LUÍS FILHO DE LIMA GUIMARÃES R- DONA DOQUINHA 0 PX. CASA
AVELINO BAR APARECIDA CEP: 69.130-000; 378 MARCELO DOS ANJOS MARQUES R- MANOEL PEREUIRA MARQUES 0
APARECIDA CEP: 69.130-000; 379 MAYARA REIS BARROS R- ANTENOR T. DE MELO 0 PX.IGRE.TESREM.DE JOVA APARECIDA
CEP: 69.130-000; 380 MIRLEY DA COSTA BARROS RUA CRISTO REI 0 CJ NOVO PARAISO NOVO PARAISO CEP: 69.130-000; 381
NELI PEIXOTO DOS SANTOS RUA MAJO LOBATO MENDES 548 SANTA LUZIA CEP: 69.130-000; 382 PEDRO MATOS SOARES
NETO RUA RAIMUNDO BELTRÃO 107 APARECIDA CEP: 69.130-000; 383 ROMEU WAHTXO ESTRADA GOV GILBERTO MESTRINHO
0 PROX POSTO ROSILDA APARECIDA CEP: 69.130-000; 384 ALDAIR DA FONSECA BATISTA RUA ANTONIO FELIPE FILHO 0
CENTRO CEP: 69.130-000; 385 BRENO DE OLIVEIRA DOS SANTOS RUA JOAO FERREIRA DA SILVA 0 PROX. AO CETRU
APARECIDA CEP: 69.130-000; 386 ELBA DA SILVA PEREIRA RUA LUCIO GUIMARAES 0 PROX. MOV. COLORAL APARECIDA CEP:
69.130-000; 387 ESRON GOMES DE OLIVEIRA RUA CEL LUCIO GUIMARAES 520 PRX CJ BEASA APARECIDA CEP: 69.130-000;
388 FLÁVIA CRISTINA FERNANDES CORRÊA CONJUNTO NOVO PARAÍSO 4 SAO PEDRO CEP: 69.130-000; 389 JOEL SOARES
DE MORAES JUNIOR TRAV MANOEL PEREIRA MARQUES EM FRENTE ZE MARINHO APARECIDA CEP: 69.130-000; 390 LARISSA
DO ESPIRITO SANTO RUA FELIPE ANTONIO FILHO SAO PEDRO CEP: 69.130-000; 391 PEDRO DOS SANTOS MARTINS ESTRADA
GOV GILBERTO MESTRINHO 0 PROX POSTO ROSILDA DIVINO CEP: 69.130-000; 392 RAI PEREIRA DOS SANTOS R-FRANCISCO
GUIMARÃES 0 PX.IGRE.APARECIDA APARECIDA CEP: 69.130-000; 393 RODRIGO DOS SANTOS MARQUES R-CORONEL PINTO
1143 APARECIDA CEP: 69.130-000; 394 SAMILE SILVA DA ROCHA CONJ. NOVO PARAÍSO 18 PROX. ESC. NILCE CUN NOVO
PARAISO CEP: 69.130-000; 395 ABIDIEL DE SOUSA BARBOSA TRAV MANOEL P MARQUES 109 FRENTE IG APARECIDA CEP:
69.130-000; 396 ALCINEIA GARCIA DE CASTRO RUA PEDRO DIAS DA SILVA 0 PROX. LOBATO APARECIDA CEP: 69.130-000; 397
ANE CAROLINE MARQUES R JOAO DA SILVA PAES S/N APARECIDA CEP: 69.130-000; 398 CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS R
MANOEL PEREIRA MARQUES S/N 0 PROX A PRAÇA DA APARECIDA CEP: 69.130-000; 399 EGEPCIO SERRÃO ALMEIDA R DONA
DOQUINHA S/N 0 EM FRT CASA DO JUIZ APARECIDA CEP: 69.130-000; 400 PAULO ROBERTO SERRÃO DOS SANTOS RUA JOSÉ
FALABELLA 356 CENTRO CEP: 69.130-000.
Na forma do artigo 426, § 2º, do Código de Processo Penal, passo a transcrever os artigos 436 a 446:
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).
§ 1 Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,
profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
§ 2 A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de
acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipal; (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008).
IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
