Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manaus, Ano XV - Edição 3338
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AO INCISO III, DO ART. 485 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º DO ART. 485 DO CPC.
CASO DE ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA NULA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do apelante, supostamente, não ter cumprido a
diligência de citação do réu não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC extingue-se o processo,
sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta)
dias, sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º. 2. Impõe-se, a reforma do julgado, na medida em que
a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de
pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 3. Ademais, é certo que o apelante já arcou com despesas
processuais e experimentará prejuízos, ingressando com nova ação, o que contraria o princípio da economia processual. 4. Recurso
conhecido e provido. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores,
por unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.’”.
Processo: 0621924-66.2019.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante : Estado do Amazonas.
Procurador : Kerinne Maria Freitas Pinheiro (OAB: 15194/AM).
Apelado : Átila Ricardo Gomes Soares.
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Apelado : Everson Sidney Damasceno.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelado : Dilson Gama da Rocha Junior.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelado : Ângelo Marcony Vieira de Souza.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelado : Massicley Araújo Freitas.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelado : Rodrigo Braz de Souza.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelada : Manuela da Silva Dias.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelada : Marcione Cunha de Aguiar.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Apelada : Landia Pereira da Costa.
Advogado : Brendo de Castro Martins (OAB: 13009/AM).
Soc. Advogados : Brendo de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 405/AM).
Relator: Délcio Luís Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVOGAÇÃO
DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 1.502/81. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS LEIS ESTADUAIS
N. 2.392/96 E N. 3.725/12. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que lei posterior
revogue lei anterior, faz-se necessário que assim declare, que seja com ela incompatível ou que regule inteiramente a matéria tratada
pela lei anterior, na forma do art. 2º, § 1º, da LINDB. 2. A análise das Leis Estaduais n. 1.502/81 e n. 3.725/12 de forma conjugada com a
Lei Estadual n. 2.392/96 permite identificar a verdadeira intenção legislativa acerca das vantagens remuneratórias devidas aos servidores
militares estaduais. 3. A Lei Estadual n. 2.392/96 consolidou o rol de vantagens remuneratórias que compõem o regime jurídico dos militares
estaduais, circunstância em que expressamente deixou de prever o benefício do auxílio fardamento. 4. Uma vez que o auxílio fardamento
já não mais se encontrava na lista de vantagens pecuniárias da Lei Estadual n. 2.392/96, forçoso reconhecer que, já àquela época, houve
a revogação tácita do benefício, situação que foi novamente reforçada pela Lei Estadual n. 3.725/12 onde foi igualmente afastada qualquer
vantagem remuneratória a este título. 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. 6. Recurso conhecido e
provido.. DECISÃO: “ ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 1.502/81. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA
DAS LEIS ESTADUAIS N. 2.392/96 E N. 3.725/12. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Para que lei posterior revogue lei anterior, faz-se necessário que assim declare, que seja com ela incompatível ou que regule inteiramente
a matéria tratada pela lei anterior, na forma do art. 2º, § 1º, da LINDB. 2. A análise das Leis Estaduais n. 1.502/81 e n. 3.725/12 de
forma conjugada com a Lei Estadual n. 2.392/96 permite identificar a verdadeira intenção legislativa acerca das vantagens remuneratórias
devidas aos servidores militares estaduais. 3. A Lei Estadual n. 2.392/96 consolidou o rol de vantagens remuneratórias que compõem o
regime jurídico dos militares estaduais, circunstância em que expressamente deixou de prever o benefício do auxílio fardamento. 4. Uma
vez que o auxílio fardamento já não mais se encontrava na lista de vantagens pecuniárias da Lei Estadual n. 2.392/96, forçoso reconhecer
que, já àquela época, houve a revogação tácita do benefício, situação que foi novamente reforçada pela Lei Estadual n. 3.725/12 onde foi
igualmente afastada qualquer vantagem remuneratória a este título. 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais.
6. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por
unanimidade, em conhecer do recurso para julgá-lo provido, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.’”.
Processo: 0622238-80.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante : Maria Valdeci Santarem Cunha.
Advogada : Thammy das Neves Athayde (OAB: 7312/AM).
Apelado : O Estado do Amazonas.
Procurador : Sálvia Haddad Gurgel Amaral (OAB: 3529/AM).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
