TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
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Deste modo, não havendo parâmetros legais objetivos para fixar a indenização de reparação do dano moral, deverá esta ser arbitrada prudentemente pelo magistrado de modo a compensar os danos sofridos pela Autora, mas “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”, conforme recomenda Caio Mário da Silva Pereira em Responsabilidade Civil – Ed.
Forense – 3ª ed. 1992, p. 60.
Assim, levando-se em conta as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, arbitro a reparação do dano moral em R$ 10.000,00
(dez mil reais).
DISPOSITIVO
Pelo exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do NCPC, e, com fulcro no CC, CDC e demais ordenamentos jurídicos atinentes ao tema, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:
CONDENAR a Demandada ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
CONDENAR a Ré nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o
que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculos.
Certifique a serventia se o réu UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
DE TRABALHO MÉDICO, está devidamente incluído nos autos.
Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de
sentença, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 8 de fevereiro de 2022
Marielza Brandão Franco
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8028105-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Y. A. C.
Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675)
Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983)
Reu: Allcare Administradora De Beneficios S.a.
Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB:SP200863)
Reu: Unimed Norte Nordeste-federacao Interfederativa Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Medico
Advogado: Thiago Giullio De Sales Germoglio (OAB:PB14370)
Advogado: Walter De Agra Junior (OAB:PB8682)
Advogado: Solon Henriques De Sa E Benevides (OAB:PB3728)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028105-66.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: Y. A. C.
Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675)
REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros (2)
Advogado(s): THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB:PB14370), SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB:PB3728),
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB:SP200863), WALTER
DE AGRA JUNIOR (OAB:PB8682)
SENTENÇA
YASMIN ANDRADE CALMON, menor representada pela sua genitora SIMONE RODRIGUES ANDRADE, qualificada e habilitada na
exordial, propôs uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, também qualificados nos autos. Após requerer os benefícios da
justiça gratuita, consta na exordial, em síntese, que contratou com a parte Ré, o serviço de assistência médico hospitalar ofertado, cumprindo
rigorosamente com o pagamento das mensalidades. Ocorre que as Acionadas negaram a continuidade do tratamento à autora, sem fornecer
qualquer justificativa. Narra que, posteriormente, tomou conhecimento de que as acionadas cancelaram unilateralmente o contrato sem qualquer aviso prévio.
Ante o exposto, requer o deferimento de tutela de urgência para que a ré forneça o tratamento da autora. Por fim, requer o julgamento procedente da ação para confirmar a referida tutela.
A requerida UNIMED NORTE/NORDESTE – FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO
