TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
INTIMAÇÃO
0002967-61.2013.8.05.0191 Petição Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Requerente: Jose Roberto Dos Santos
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822)
Requerido: Unibanco Seguros S.a.
Intimação:
08/10/2020
ESTADO DA BAHIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCESSO Nº 0002967-61.2013.8.05.0191
AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral]
REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
REQUERIDO: UNIBANCO SEGUROS S.A.
Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO movida por ALUÍZIO JOSÉ DA SILVA em face de UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA conforme exordial sob ID 7941286.
Indeferida a gratuidade da justiça, este juízo determinou o recolhimento das custas devidas conforme despacho sob ID 7941346.
O autor interpôs Agravo de Instrumento em face da retro decisão, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No entanto,
o recurso não fora acolhido, conforme Acórdão sob id 7941393.
A parte autora deixou de se recolher as custas após intimado no prazo determinado, conforme certidão de 22/04/2020, sob id
23349109.
É o breve relatório. Decido.
Tratam-se de direitos disponíveis os aqui discutidos.
Compulsando os autos, verifica-se que apesar de devidamente intimado para recolher as custas processuais, a parte autora reiteradamente não cumpriu a diligência determinada, apesar do longo lapso temporal, conforme certidão nos autos. (id 23349109)
Com efeito, verifico a aplicação da seguinte norma:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
Assim está configurado o abandono deliberado da causa, dando ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III,
do Código de Processo Civil.
Diante do que foi explicitado, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do meritum causae, nos termos do artigo 485, inciso III,
do Código de Processo Civil.
Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa, independente de nova conclusão a este juízo.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Paulo Afonso(BA), 8 de outubro de 2020.
Cláudio Santos Pantoja Sobrinho
Juiz de Direito
Destinátario:
Nome: UNIBANCO SEGUROS S.A.
Endereço: desconhecido
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO
AFONSO
ATO ORDINATÓRIO
0002967-61.2013.8.05.0191 Petição Cível
Jurisdição: Paulo Afonso
Requerente: Jose Roberto Dos Santos
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822)
Requerido: Unibanco Seguros S.a.
