TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.064 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de março de 2022
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11. É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos.
12. Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, caso este (a) não possua
e-mail cadastrado nos autos, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020.
13. Link para acesso à sala virtual pelo computador: Esse é o link fixo da nossa sala de audiência: https://call.lifesizecloud.com/909779
14. Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 909779
15. Código de acesso à sala (senha): Não é necessário
16. Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/
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17. Declaro saneado o feito. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para formularem pedidos de esclarecimento ou ajustes, sob pena de estabilidade da decisão nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.
18. Intimem-se, inclusive ao MP.
Frederico Augusto de Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
INTIMAÇÃO
8000164-15.2018.8.05.0119 Inventário
Jurisdição: Itajuípe
Requerente: Maria Aparecida Oliveira Carneiro Garcia
Advogado: Alexandre Afonso Brandao Barreto (OAB:BA25693)
Requerido: Magnolia Moraes Oliveira Costa
Requerente: Samir Oliveira Carneiro
Advogado: Alexandre Afonso Brandao Barreto (OAB:BA25693)
Requerente: Almir Carneiro Da Costa Filho
Advogado: Alexandre Afonso Brandao Barreto (OAB:BA25693)
Requerente: Paulo Eduardo Oliveira Carneiro
Intimação:
Defiro o pedido. Prazo 20 dias.
Frederico Augusto de Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
INTIMAÇÃO
8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itajuípe
Autor: Edmar Leonardo Alves Borges
Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103)
Reu: Disney Do Nascimento Bastos
Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062)
Reu: Hdi Seguros S.a.
Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971)
Intimação:
1. Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que esta não deve prosperar. Como é sobejamente sabido,
para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale
dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida
seja igualmente adequada para tanto.
A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme segue:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida
adequada para se ver ressarcido sobre supostos danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo, sendo que a análise
sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória.
2. Assim, esclareçam as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se têm interesse em outras provas além das existentes nos autos,
devendo, para tanto, delimitar os fatos com a especificação do meio de prova pertinente, sem prejuízo de apresentação de eventual
negócio jurídico processual, conforme prevê o § 2º do art. 357 do CPC.
