TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
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Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s): VLAMIR MOREIRA MARQUES
APELADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Advogado(s):MICHEL SOARES REIS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET ESTADUAL NO PRIMEIRO GRAU. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES POR PARTE DE EX-PREFEITO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO
FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA , IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
– SEAGRI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº.8000520-04.2016.8.05.0079, em que é apelante PAULO ERNESTO
RIBEIRO DA SILVA e apelado, MUNICIPIO DE EUNAPOLIS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à
unanimidade de votos, em REJEITAR PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e assim o
fazem pelas razões do voto condutor.
Sala das Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
EMENTA
8006289-82.2019.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: B. D. A. C.
Advogado: Diego Silva De Souza (OAB:BA52950-A)
Apelado: F. D. S. P.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006289-82.2019.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BRUNO DE ARAUJO COSTA
Advogado(s): DIEGO SILVA DE SOUZA
APELADO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA
Advogado(s):
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. PROVA DE TÍTULOS. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR DIREITO À ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, COM CONSEQUENTE
RECLASSIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EVIDÊNCIA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA CONSONANTE COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.
A teor do art. 5º, LXIX, da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Evidentemente, a questão posta nos autos é matéria possivelmente apreciável em ação de rito ordinário, que não pode ser substituída por mandado de segurança, restando evidenciada a inadequação da via eleita para discutir a referida pretensão por inexistência de direito líquido e certo decorrente de ausência de prova pré-constituída, demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por
autoridade impetrada.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº.8006289-82.2019.8.05.0080 da comarca de FEIRA DE SANTANA, em que figuram apelante BRUNO DE ARAUJO COSTA apelado, FEIRA DE SANTANA PREFEITURA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência
de votos, em negar provimento ao recurso.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA
Relatora
Procurador (a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
