TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
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Santo Antônio de Jesus, Bahia.
Edna de Andrade Nery
Juíza de Direito
(DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Thaciane de Santana Ribeiro
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
SENTENÇA
8000952-82.2021.8.05.0229 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Santo Antônio De Jesus
Interessado: Jakeline Dos Santos
Advogado: Danila De Jesus Alvarez (OAB:BA48798)
Reu: Cartório Do Registro Civil De Pessoas Naturais Da Comarca De Santo Antonio De Jesus - Bahia
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000952-82.2021.8.05.0229
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO
DE JESUS
INTERESSADO: JAKELINE DOS SANTOS
Advogado(s): DANILA DE JESUS ALVAREZ (OAB:BA48798)
REU: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Visto.
Trata-se de pedido de Retificação do Registro Civil postulado por JAKELINE DOS SANTOS requerendo a inclusão do sobrenome
materno para JAKELINE SANTOS DOS SANTOS. O pedido foi instruído com documentos.
Franqueada vistas dos autos ao Ministério Público, o Representante manifestou-se pela procedência do pedido, desde que apresentadas certidões de cíveis, criminais, tributária e trabalhista de nada consta pela autora – ID 185483177.
Esse é o breve relatório.
Passo a decidir.
Como relatado, pretende a autora incluir o sobrenome materno de JAKELINE DOS SANTOS para JAKELINE SANTOS DOS
SANTOS.
O Registro Civil expressa presunção relativa de veracidade, sendo possível sua alteração apenas se ficar provado que a indicação no documento público não retrata a verdade real dos fatos, conforme o art.109 da Lei n.6.015/73.
Da análise detida dos autos bem como da prova documental que o instrui, depreende-se que não há nenhum óbice ao deferimento do pedido de retificação do registro de civil da parte autora.
In casu, a autora acostou aos autos documentos de identificação, além de antecedentes criminais, certidão da Justiça Estadual
de distribuição de feitos cíveis.
Nesse sentido, entende os tribunais:
APELAÇÃO CIVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO. HOMENAGEM A AVÔ MATERNO.
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Possível o acréscimo do sobrenome do avô materno, dada a excepcionalidade do caso, sobretudo quando comprovado que a adição não prejudica terceiros, nem a segurança jurídica. Ademais, o parágrafo único do art. 723 do CPC abre a possibilidade de
não se obrigar o juiz, em se tratando de procedimentos de jurisdição voluntária, a observância de legalidade estrita, podendo
adotar em cada caso a solução que considerar mais adequada. (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 050145328.2015.8.05.0229, Relator (a): CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Publicado em: 26/06/2018) (grifei)
Dessa forma, considerando que o pedido formulado na inicial não representa ofensa alguma ao princípio da legalidade estrita,
que rege o sistema dos registros públicos, tampouco tem como objetivo fraude ou prejuízo a terceiros, DEFIRO o pedido formulado de Retificação do Registro de nascimento de JAKELINE DOS SANTOS, passando o seu nome a constar como JAKELINE
SANTOS DOS SANTOS, bem como a correção do local de nascimento para Hospital Regional Cleriston Andrade - Feira de
Santana-BA.
Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Tabuleiro do Castro – Varzedo/BA, determinando a realização da
retificação, nos termos supra declinados, expedindo-se a respectiva certidão, no prazo de 10 (dez) dias. A presente serve como
mandado.
Suspensas às custas, em razão da Gratuidade da Justiça deferida.
Santo Antônio de Jesus, Bahia.
Edna de Andrade Nery
