TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
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Impetrado: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0157089-93.2008.8.05.0001
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [Liminar]
IMPETRANTE: DIOGO MAURICIO OLIVEIRA BELENS
Advogado(s) do reclamante: JORGE SERGIO OLIVEIRA BELENS
#IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN, DIRETOR DA SECRATARIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -SET, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se as partes para que tomem ciência da digitalização das peças processuais, ressaltando que os autos digitais passarão
a ter tramitação no Sistema PJE.
Salvador-BA, 5 de maio de 2022.
Luciano de Moura Rocha
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8039922-25.2022.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: P. A. S.
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Requerente: Kirie Eleison Alves Martins Silva
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Requerente: B. L. A. M. S.
Advogado: Maria Mariana Batista De Oliveira (OAB:BA64934)
Requerido: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8039922-25.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: P. A. S. e outros (2)
Advogado(s) do reclamante: MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA
RÉU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Kirie Eleison Alves Martins Silva, devidamente qualificada, ajuizou ação sob PETIÇÃO CÍVEL contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta,
é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da
Defensoria Pública.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir
colacionadas, in litteris:
