TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022
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Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Apelante: Aline Lazar De Sa
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Apelante: Hlms Patrimonial Ltda.
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Apelante: Roberto Lopes Pontes Simoes
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Apelante: Claudio Cajado Sampaio
Advogado: Pedro Caetano Da Silva Ghissoni De Carvalho (OAB:BA30971-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Apelado: Md Ba Graca Empreendimentos Spe Ltda
Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A)
Apelado: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Sheila De Lima (OAB:SP182673-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512151-59.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
APELANTE: JOSEMAR FONSECA SILVA e outros (10)
Advogado(s): PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO, FABIO DE ANDRADE MOURA registrado(a) civilmente
como FABIO DE ANDRADE MOURA, LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA
APELADO: MD BA GRACA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros
Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA, SHEILA DE LIMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA, FABIO DE ANDRADE MOURA,
JOSEMAR FONSECA SILVA e OUTROS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara de Relação de Consumo de
Salvador, que julgou procedentes os pedidos formulados, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
LIMINAR, ajuizada pelos ora apelantes contra MD BA GRAÇA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. (CONSTRUTORA MOURA
DUBEUX) e BANCO DO BRASIL S.A, nos seguintes termos:
“(…) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para ratificar, em sede de sentença, a medida deferida às fls. 187/188, requerida por JOSEMAR FONSECA SILVA, NIVIA OLIVEIRA FREIRE SILVA, ANDRÉ PEDREIRA DE FREITAS SÁ DANIELA DE SÁ
BRAGA, ROBERTO DE MENDONÇA BRAGA, ALEXANDRE HASLER PRÍNCIPE DE OLIVEIRA, MILENA SÁ PRÍNCIPE DE
OLIVEIRA, ALINE LAZAR DE SÁ, HLMS PATRIMONIAL LTDA, ROBERTO LOPES PONTES SIMÕES e CCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra MD BA GRAÇA EMPREENDIEMNTOS SPE LTDA (CONSTRUTORA MOURA DUBEUX)
e BANCO DO BRASIL S.A. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 6.000,00 (-), pelas acionadas, nos termos do disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada a necessidade de aplicação da equidade na fixação da verba sucumbencial”.
Irresignados, os autores apelam – Id 25060658, insurgindo-se contra o valor, arbitrado, a título de honorários advocatícios.
Invoca a ordem legal de preferência para fins de definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Chama atenção ao
fato de somente ser possível a apreciação equitativa do magistrado, em hipóteses excepcionais, quando inestimável ou irrisório
o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo – art. 85, §8º do CPC. Alega não ter ocorrido nenhuma dessas
hipóteses, no caso em epígrafe.
Sob tais fundamentos, requer o provimento do apelo, com vistas a reformar a sentença primeva e estabelecer os honorários de
sucumbência de acordo com os parâmetros do art. 85, §2, do CPC, em percentual atrelado ao valor da causa, observando-se a
regra de majoração do §11, do mesmo Diploma legal.
MD BA GRAÇA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (CONSTRUTORA MOURA DUBEUX), apresenta contrarrazões, ID de
25060664, refutando as alegações recursais.
