TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.140 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022
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Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravante: Maria Da Paixao Souza Santana
Advogado: Jose Gil Cajado De Menezes (OAB:BA5571-A)
Advogado: Jose Caetano De Menezes Neto (OAB:BA19470-A)
Advogado: Alexsandro Da Silva Lima (OAB:BA67915-A)
Agravado: Odejane Lima Franco
Advogado: Odejane Lima Franco (OAB:BA16345-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021773-81.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: DAVINA PEREIRA DOS SANTOS e outros (11)
Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LIMA, JOSE CAETANO DE MENEZES NETO, JOSE GIL CAJADO DE MENEZES
AGRAVADO: ODEJANE LIMA FRANCO
Advogado(s):ODEJANE LIMA FRANCO
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE
PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. AFRONTA AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. AGRAVO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Estabelece o CPC, em seu art. 99, § 2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,
determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, entretanto, observa-se
que não foi cumprido o disposto no referido dispositivo, relativamente à intimação do autor, ora agravante, antes do indeferimento do benefício, imprescindível para garantia de atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021773-81.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante DAVINA PEREIRA
DOS SANTOS e outros (11) e como agravado ODEJANE LIMA FRANCO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo, o fazendo no sentido de anular a decisão vergastada e determinar que a prévia observância ao regramento
do art. 99, §2º do CPC.
Sala das Sessões,
Presidente
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator
Procurador(a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
EMENTA
0560507-90.2016.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Maria Paula Nascimento Dos Santos
Advogado: Maria Da Conceicao Silva Goes Fruneaux (OAB:BA41026-A)
Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A)
Apelado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba
Advogado: Graciele Oliveira Coutinho (OAB:BA19024-A)
Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159-A)
Advogado: Mauro Jose De Moraes Sa Costa (OAB:BA22084-A)
Apelado: Paulo Marcelo Dos Santos
Advogado: Tiago Choairy Cunha De Lima (OAB:BA37800-A)
Advogado: Izarlete Menezes Santos (OAB:BA4018-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560507-90.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARIA PAULA NASCIMENTO DOS SANTOS
