TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022
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AUTORIDADE: 13ª CORPIN SEABRA- DT IRAQUARA e outros
Advogado(s):
REU: VALBER NASCIMENTO DE JESUS
Advogado(s):
DECISÃO
1. Diante do oferecimento de denúncia, com fundamento na Lei nº 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE o acusado para oferecer defesa
prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa,
oferecer documentos e justificações, bem com especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Registre-se no instrumento notificatório que a representação por advogado é indispensável.
2. Não apresentada a defesa no prazo legal ou se, devidamente notificado, o acusado não constituir procurador, desde já nomeio o Dr.
Leandro Pereira de Oliveira, OAB/BA nº 51.121, para exercer a sua defesa técnica.
2.1. Intime-se o defensor nomeado para informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, sendo que, em caso positivo, fica ciente do
prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de defesa prévia.
2.2. Aceito o encargo, expeçam-se os ofícios necessários à Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, constando como advertência
o que dispõe o artigo 22, §§1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994.
3. Se, com a defesa prévia, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão.
Do contrário, voltem conclusos.
4. No mais, cumpra-se integralmente o quanto requerido na cota ministerial que acompanhou a denúncia.
5. Intimações e diligências necessárias.
Iraquara, assinado e datado digitalmente.
DIMAS BRAZ GASPAR
Juiz Substituto
ITABELA
VARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
DESPACHO
8000616-10.2022.8.05.0111 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabela
Autor: Angela Maria Santos Ferreira Costa
Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B)
Autor: Jenilza Chaves Pereira
Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B)
Autor: Adilson Martins Dos Santos
Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B)
Reu: Municipio De Itabela
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000616-10.2022.8.05.0111
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
AUTOR: ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA e outros (2)
Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B)
REU: MUNICIPIO DE ITABELA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR proposto por ANGELA MARIA
SANTOS FERREIRA COSTA, JENILZA CHAVES PEREIRA SANTOS e ADILSON MARTINS DOS SANTOS, em face MUNICIPIO DE
ITABELA, todos qualificados.
No tocante à presente demanda, saliento que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio
ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que
sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de
arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Desta feita, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias:
