TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022
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Apelado: Capri Empreendimento Imobiliario Ltda
Apelado: Fator Realty Participacoes S/a
Apelado: Rebeca Araujo Passos
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Apelado: Jorge Luis Alves Passos
Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772-A)
Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0528184-32.2016.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros (3)
Advogado(s): RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA20328-A), ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO (OAB:BA22894-A), RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA (OAB:BA35038-A), FABIO DE ANDRADE MOURA registrado(a) civilmente como
FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376-A)
APELADO: CAPRI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros (3)
Advogado(s): FABIO DE ANDRADE MOURA registrado(a) civilmente como FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376-A),
LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772-A)
DESPACHO
Vistos, etc.
Trata-se de Embargos de Declaração (ID 35238730), opostos por REBECA ARAÚJO PASSOS e JORGE LUIS ALVES PASSOS,
em face do acórdão de ID 34673968.
Nota-se, porém, que o cadastramento dos embargos de declaração foi realizado de modo incorreto, tendo sido protocolado como
mera petição no bojo dos autos principais, não havendo a geração de uma classificação própria para a insurgência.
Esta percepção se lastreia na decisão proferida pelo Ministro Humberto Martins nos autos do Pedido de Providências nº 000191516.2020.2.00.0000, que determinou o retorno da tramitação de Agravo Interno e Embargos de Declaração com numeração própria
(http://www5.tjba.jus.br/portal/novos-esclarecimentos-sobre-o-cadastro-de-recurso-agravo-interno-e-embargos-de-declaracao/).
Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante
os tribunais.
Ante o exposto, determino a intimação dos Embargantes - REBECA ARAÚJO PASSOS e JORGE LUIS ALVES PASSOS - para,
no prazo de 05 (cinco) dias, efetivar a retificação do cadastramento dos Embargos de Declaração apresentados, realizando o
protocolo do referido recurso de forma apartada dos autos principais.
Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese
dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do Ato Conjunto n.º 07/2022.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 19 de outubro de 2022.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DESPACHO
8040530-26.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Fundacao Jose Silveira
Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A)
Agravado: Alvaro Mendes De Freitas Junior
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
