TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
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obrigações previstas nos “Termos de Uso”. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor-apelante
que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1009063-67.2021.8.26.0011; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado;
Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022)
Por tais motivos, resta comprovada a regularidade da rescisão contratual efetivada pela ré, inexistindo, doutro lado, qualquer
direito à indenização por danos materiais ou morais, à míngua de qualquer previsão contratual ou legal, nem de comprovação de
qualquer ato ilícito praticado pela ré contra o autor, eis que agiu dentro dos permissivos contratuais pactuados.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com
fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o deferimento da Justiça
Gratuita ao autor (180661711).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ).
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
ITABUNA/BA, 2 de setembro de 2022.
GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
DESPACHO
8003164-02.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Igreja Batista Da Esperanca
Advogado: Marianna Aparecida Santos Da Silva (OAB:BA49638)
Reu: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003164-02.2022.8.05.0113
Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
AUTOR: IGREJA BATISTA DA ESPERANCA
Advogado(s): MARIANNA APARECIDA SANTOS DA SILVA (OAB:BA49638)
REU: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB:SP310300)
DESPACHO
1. Qualquer diferimento do pagamento das custas processuais somente deve ser concedido levando em consideração a situação
econômica e financeira da parte requerente do benefício, seja a Justiça Gratuita integral, parcial ou parcelada. Assim, objetivando
a análise do quanto requerido (251326107), INTIME-SE a autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 05 (cinco) dias,
desta feita improrrogável, cumprir o quanto determinado anteriormente (236146088, parte final), sob as penas já consignadas.
ITABUNA/BA, 21 de outubro de 2022.
GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8000728-75.2019.8.05.0113 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Brandao Brito Servicos Medicos Especializados Ltda.
Advogado: Patricia Alves Dias Pereira (OAB:BA36406)
Requerido: Philips Medical Systems Ltda
Advogado: Walfrido Moreira De Carvalho Neto (OAB:MG71656)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das
Graças
CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA
Processo nº: 8000728-75.2019.8.05.0113
