TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215- Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA
PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº. 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO
DO EXECUTADO PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO CITATÓRIO PELA SERVENTIA DO JUÍZO. INERCIA
DO JUDICIÁRIO. SUMULA 106, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(Classe: Apelação,Número do Processo: 0002945-88.2004.8.05.0103,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 16/09/2020 )
Neste contexto, considerando que a demora processual não pode ser atribuída ao Apelante, reconhecida a delonga por parte do
próprio Judiciário, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, já transcrita.
Ex positis, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de afastar a prescrição intercorrente e anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo originário, para regular processamento da Execução Fiscal.
Salvador, data registrada pelo sistema.
Josevando Souza Andrade
Relator
A1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
DESPACHO
8020975-23.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: L. S. R. P.
Advogado: Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco (OAB:BA17480-A)
Agravado: M. E. R. R. P.
Advogado: Thiago Jose De Mello Bahiense (OAB:BA31742)
Advogado: Djalma Nunes Fernandes Neto (OAB:BA19791)
Advogado: Vivian Borges Nunes Fernandes Magalhaes (OAB:BA20103-A)
Advogado: Maria Das Gracas Borges Nunes Fernandes (OAB:BA12187-A)
Agravado: P. R. R. P.
Advogado: Thiago Jose De Mello Bahiense (OAB:BA31742)
Advogado: Djalma Nunes Fernandes Neto (OAB:BA19791)
Advogado: Vivian Borges Nunes Fernandes Magalhaes (OAB:BA20103-A)
Advogado: Maria Das Gracas Borges Nunes Fernandes (OAB:BA12187-A)
Agravado: J. R. R. P.
Advogado: Thiago Jose De Mello Bahiense (OAB:BA31742)
Advogado: Djalma Nunes Fernandes Neto (OAB:BA19791)
Advogado: Vivian Borges Nunes Fernandes Magalhaes (OAB:BA20103-A)
Advogado: Maria Das Gracas Borges Nunes Fernandes (OAB:BA12187-A)
Terceiro Interessado: P. B. R. R. P.
Agravado: P. B. R. R. P.
Advogado: Thiago Jose De Mello Bahiense (OAB:BA31742)
Advogado: Djalma Nunes Fernandes Neto (OAB:BA19791)
Advogado: Vivian Borges Nunes Fernandes Magalhaes (OAB:BA20103-A)
Advogado: Maria Das Gracas Borges Nunes Fernandes (OAB:BA12187-A)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020975-23.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: LEONARDO SANTANA ROSSI PEIXOTO
Advogado(s): RAQUEL CARNEIRO SANTOS PEDREIRA FRANCO (OAB:BA17480-A)
AGRAVADO: M. E. R. R. P. e outros (3)
Advogado(s): MARIA DAS GRACAS BORGES NUNES FERNANDES (OAB:BA12187-A), VIVIAN BORGES NUNES FERNANDES MAGALHAES (OAB:BA20103-A), DJALMA NUNES FERNANDES NETO (OAB:BA19791), THIAGO JOSE DE MELLO
BAHIENSE (OAB:BA31742)
DESPACHO
Atendendo ao quanto requerido pela Douta Procuradoria de Justiça, à secretaria para que certifique se os Agravados, de fato,
foram intimados para apresentar contrarrazões, providenciando-a no caso de inocorrência.
Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 8 de novembro de 2022.
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
Relator
