TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
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II. CONSULTAS AOS SISTEMAS BNMP2, SEEU, SAJ E PJE:
SEEU: não foi encontrada nenhuma ação penal;
SAJ: não foi encontrada nenhuma ação penal;
PJE: não foi encontrada nenhuma ação penal;
BNMP2: foi encontrado o Mandado de Prisão nº 0000746-37.2021.8.27.2738.01.0005-08, expedido pela 1ª Vara Criminal da
Comarca de Taguatinga/TO;
III. À vista do exposto, considerando tratar-se de preso de outro Estado, capturado na Bahia, AUTORIZO o recambiamento de
ANTÔNIO BRITO DE LIMA, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA, para o estado de Tocantins,
ficando a POLINTER/BA encarregada de promover os meios necessários à sua efetivação junto aos órgãos competentes
naquele Estado.
IV. Oficiem-se às seguintes autoridades/órgãos para ciência desta decisão:
a) Gerência de Inclusão Classificação e Remoção do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins (e-mail:
gicr@cidadaniaejustica.to.gov.br – depento@gmail.com);
b) Drª Francineide Moura de Oliveira, Coordenadora Geral da POLINTER/BA (e-mail: polinter.recamb@pcivil.ba.gov.br polinter.cartorio@pcivil.ba.gov.br);
V. Confiro ao presente despacho força de ofício.
VI. Publique-se. Comunique-se eletronicamente.
VII. Após, arquive-se. Cumpra-se.
Salvador, 10 de novembro de 2022.
Liz Rezende de Andrade
Juíza Assessora da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e Núcleo de Presídios do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS
Processo n°: 0000335-34.2022.2.00.0855
REQUERENTE: POLINTER - BA
REQUERIDO: EDUARDO BRITO PEREIRA
DECISÃO
I. Trata-se de solicitação encaminhada pela Coordenadora Geral da POLINTER/BA, Dr.ª Francineide Moura de Oliveira,
conforme ID 2140304, para o recambiamento de EDUARDO BRITO PEREIRA, filho de Adivan Dias Pereira e Zelia Adriano
Brito, nascido aos 29/10/2003, atualmente, custodiado no Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA, para o estado de
Tocantins, em razão do mandado de prisão nº 0000746-37.2021.8.27.2738.01.0002-02, expedido pela 1ª Vara Criminal da
Comarca de Taguatinga/TO.
II. CONSULTAS AOS SISTEMAS BNMP2, SEEU, SAJ E PJE:
SEEU: não foi encontrada nenhuma ação penal;
SAJ: não foi encontrada nenhuma ação penal;
PJE: não foi encontrada nenhuma ação penal;
BNMP2: foi encontrado o Mandado de Prisão nº 0000746-37.2021.8.27.2738.01.0002-02, expedido pela 1ª Vara Criminal da
Comarca de Taguatinga/TO;
III. À vista do exposto, considerando tratar-se de preso de outro Estado, capturado na Bahia, AUTORIZO o recambiamento de
EDUARDO BRITO PEREIRA, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA, para o estado de Tocantins,
ficando a POLINTER/BA encarregada de promover os meios necessários à sua efetivação junto aos órgãos competentes
naquele Estado.
IV. Oficiem-se às seguintes autoridades/órgãos para ciência desta decisão:
a) Gerência de Inclusão Classificação e Remoção do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins (e-mail:
gicr@cidadaniaejustica.to.gov.br – depento@gmail.com);
b) Drª Francineide Moura de Oliveira, Coordenadora Geral da POLINTER/BA (e-mail: polinter.recamb@pcivil.ba.gov.br polinter.cartorio@pcivil.ba.gov.br);
V. Confiro ao presente despacho força de ofício.
VI. Publique-se. Comunique-se eletronicamente.
VII. Após, arquive-se. Cumpra-se.
Salvador, 10 de novembro de 2022.
Liz Rezende de Andrade
Juíza Assessora da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e Núcleo de Presídios do Estado da Bahia
