TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.257 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
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“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR. DESÍDIA. AUSÊNCIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. I – De acordo com
a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por ineficácia do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição,
sobretudo porque não há configuração de negligência do credor. II – Patenteado o ajuizamento tempestivo da execução fiscal,
inexistindo desídia do Exequente no seu andamento e configurada a omissão do Judiciário em promover o impulso oficial da
ação, impositiva é a reforma da sentença, para afastar a prescrição proclamada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim
de ser regularmente processado. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 07616691020148050001, Relator: HELOISA PINTO DE
FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSURGÊNCIA QUANTO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. Com efeito, a aferição da ocorrência ou não do advento prescricional, em lides
onde se verifica a ausência de citação do devedor, perpassa, obrigatoriamente, por uma análise casuística, posto que deverá o
julgador aferir, pontualmente, se a reportada omissão se dera por culpa exclusiva do mecanismo judiciário ou se houve concorrência do Fisco para tal desiderato. 2. No caso dos autos, entendo que a ausência do ato citatório se dera em virtude de evidente
mácula na prestação dos serviços jurisdicionais, razão pela qual a prescrição não pode ser reconhecida, consoante vindicado
no apelo. 3. Recurso conhecido e provido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0002324-92.1993.8.05.0001, Relator(a):
MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 06/11/2019).”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 50 ORTN. IPTU E TLP DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,
Número do Processo: 0001176-55.2007.8.05.0001, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 07/10/2019)”
Por tais razões, dá-se provimento ao recurso anulando-se o processo a partir da sentença, possibilitando tramitação regular e
novo julgamento.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 16 de janeiro de 2023.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
DESPACHO
0575094-49.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Delmiro Dos Santos
Advogado: Andre Luiz Cruz Silva (OAB:BA42911-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0575094-49.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
APELADO: DELMIRO DOS SANTOS
Advogado(s): ANDRE LUIZ CRUZ SILVA (OAB:BA42911-A)
PJ03
DESPACHO
Vistos, etc.
À Procuradoria de Justiça para emissão de pronunciamento no prazo regimental.
P. I. C.
Salvador/BA, 16 de janeiro de 2023.
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
DESPACHO
0004867-72.2010.8.05.0001 Apelação Cível
