Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 247
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Acordam: A C O R D A a Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em
conhecer do Reexame Necessário e, reexaminando-o, manter a douta sentença de primeiro grau.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS
FUNÇÕES DE VEREADOR E CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE SE OPTE POR UMA DAS
REMUNERAÇÕES.
1. Não resta configurada a inadequação da via eleita, tendo em vista que há manifestação do Tribunal de Contas dos
Municípios - TCM nos autos, inclusive, pela legalidade do pagamento dos subsídios.
2. Dispõe artigo 56 da CF que “Não perderá o mandato de deputado ou senador: I - investido no cargo de Ministério de
Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou Chefe de
missão diplomático temporária”.
3. Em 27 de março de 2000 a impetrante solicitou a exoneração da função de Chefe de Gabinete, de modo que chegou
a reassumir a função de vereadora naquele mesmo mês, devendo ser realizado o pagamento dos referidos subsídios,
proporcionalmente.
4. A promovente faz jus à percepção dos subsídios de vereadora, nos moldes determinados pela douta sentença monocrática,
tendo em vista que reassumiu seu mandato eletivo e exerceu suas funções junto à Câmara Municipal de Reriutaba.
5. Reexame Necessário conhecido e, reexaminando-o, manter a sentença monocrática.
1239-61.2004.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : AGRIPINA CAVALCANTE JANJA
Rep. Jurídico : 1940 - CE HUMBERTO ALVES QUEZADO
Rep. Jurídico : 5431 - CE JOAO GUILHERME JANJA XIMENES
Embargado : BANCO BRADESCO S.A
Rep. Jurídico : 6426 - CE MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR
Rep. Jurídico : 13244 - CE DANIEL SOARES EDUARDO
Rep. Jurídico : 13188 - CE MIGUEL FRANCISCO DA SILVA NETO
Rep. Jurídico : 19864 - CE HENRIQUE DE PAULA MACHADO
Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por
unanimidade, não conhecer do presente recurso, nos termos do voto da Relator.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC.
1. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, conforme dispõe o art. 536 do Código de processo
Civil.
2. Computar-se em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública (art. 188, do CPC), o que não é o caso
dos autos.
3. Ofertados fora do prazo legal, não podem ser conhecidos, por extemporâneos.
4. Recurso não conhecido.
4129-80.2006.8.06.0071/1 - REEXAME NECESSÁRIO
Remetente : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CRATO
Autor : ANA LIANE AUGUSTO MOREIRA
Rep. Jurídico : 11879 - CE JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 12581 - CE DANIEL GOUVEIA FILHO
Rep. Jurídico : 13981 - CE ELILUCIO TEIXEIRA FELIX
Autor : ANDREZZA VIANA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 11879 - CE JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 12581 - CE DANIEL GOUVEIA FILHO
Rep. Jurídico : 13981 - CE ELILUCIO TEIXEIRA FELIX
Autor : CLAYVER CAVALCANTE LOBO FILHO
Rep. Jurídico : 11879 - CE JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 12581 - CE DANIEL GOUVEIA FILHO
Rep. Jurídico : 13981 - CE ELILUCIO TEIXEIRA FELIX
Autor : IRANILDO DA SILVA LIMA
Rep. Jurídico : 11879 - CE JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 12581 - CE DANIEL GOUVEIA FILHO
Rep. Jurídico : 13981 - CE ELILUCIO TEIXEIRA FELIX
Autor : MIRIAN LOPES DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 11879 - CE JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 12581 - CE DANIEL GOUVEIA FILHO
Rep. Jurídico : 13981 - CE ELILUCIO TEIXEIRA FELIX
Autor : PIERRE WIROM PINHEIRO MATIAS
Rep. Jurídico : 11879 - CE JAKELLINE QUIRINO PINHEIRO
Rep. Jurídico : 12581 - CE DANIEL GOUVEIA FILHO
Rep. Jurídico : 13981 - CE ELILUCIO TEIXEIRA FELIX
Reu : REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA
Rep. Jurídico : 12471 - CE MARCIANA ERIKA LACERDA MORAIS
Rep. Jurídico : 11573 - CE DANIELA GOMES PINHEIRO
Relator(a).: Des. FRANCISCO SUENON BASTOS MOTA
Acordam: ACORDA a 5ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por
unanimidade, em conhecer da remessa necessária mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNOS IMPEDIDOS DE EFETUAREM MATRÍCULA
EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR SOB A ALEGATIVA DE ESTAREM INADIMPLENTES. ATO ILEGAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA. REMESSA OFICIAL RECEBIDA MAS NÃO PROVIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
